| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2000 |
| Date | 2000-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº1.638 De 04 de Abril de 2000. Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, PREFEITO DO MUNICIPAL DE BOFETE - ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal-decretou e ele sanciona e promulga à guião ts AM: 1 Fica-criado-o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, que será composto Res seis (06) membros presto por pessoa de livre indicação do Prefeito. $ 1º- Compotão o Conselho Municipal de Saúde, a convite do: pt, representantes da comunidade, entre os quais poderão se incluir: als UM À resentir& do Executivo Municipal, preferencialmente, o Coordenador de. Saúde que exercerá a função de Presidente do Conselho Municipal de Saúde; b) UM. representante do: Setor Municipal de Assistência Social; co) UM representante dos trabalhadores da saúde; d) TRÊS representantes dos usuários, indicados por sindicatos, associações e outras entidades da sociedade civil. $ 2º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, será de dois (02) anos, renovável à convite, cumprindo-lhe exercer suas funções até a designação de seus substitutos. $3º- A cada representante titular correspondetá um suplente que o substituirá a voto, nos afastamentos temporários ou definitivos e os membros suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades que representam. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo S 4º- As funções desempenhadas pelos Conselheiros serão consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. $ 5º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será exercido gratuitamente. S 6º- Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da legislatura. S 7º- A Coordenadoria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde, as condições necessárias para o pleno e regular funcionamento, que lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário. $S.8º-"O Conselho Municipal de- Saúde, terá um regimento aprovado por séus membros e homologado através'de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) diasa contar da data de sua publicação. Art; 2º Compete ao Conselho-Municipal de Saúde: |=- definição - das - instâncias—e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; =" administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; Hl-=" acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; IV- organização e coordenação do sistema de informação em saúde; V- elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde, VI-. elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador; Vil- participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente; Vilt-- elaboração e atualização periódica do plano de saúde; Prefei cipal de Dá CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 8593-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 3º- Fica o criado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE junto à unidade administrativa da Prefeitura Municipal, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ão desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Município, em comum com à União e o Estado. Art. 4º- Constituitão receitas do Fundo Municipal de Saúde do Município: I- contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito páblico ou privado; H- auxílios, subvenções ou: contribuições; His. receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais; ea A [Ve receitas de convênios com O Estado e à União; V- receitas de convênios com entidades de direito público ou privado; VI- receitas de eventos realizados com a finalidade especifica para auferir recursos para os serviços de saúde; Mil- das retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte, de servidores e prestadores de serviços do fundo; ViI- — o produto da arrecadação de multas e juros de mota por infrações ao Código Sanitário Municipal; IX- Taxas de fiscalização sanitária. $ 1º- Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. $ 2º--A conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Municipal de Saúde, designado por este para as funções de tesoureiro. S 3º Mensalmente será emitido um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de relatórios de avaliação dos serviços prestados. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IX-— participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para à saúde; X- elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde; XI- elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista à sua relevância pública; XIl- realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal; XII-... para”; atendimento. de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes. de situações de perigo iminente, de calamidade páblica ou de irrupção de epidemias, a autoridade “competente da esfera “administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto -de-pessoas-naturais-como: de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. XIV= Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XV=" Propor a celebração: de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamérto e meio ambiente; Xvi- Elaborar | normas — técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação de saúde; XVIl- Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para à definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde; XVill-Promover à articulação da política e dos planos de saúde; XIX-. Realizar pesquisas e estudos na área de saúde; XX-.. Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; XXI-- Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. Prefei cipal de Dô CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 5º- Compete ão Presidente do Conselho Municipal de Saúde tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do Fundo. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº5.1.227, de 19/06/91 e a 1.397, de 05/12/94. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de Abril de 2000. pro, afixada em local de costume no prédio da Prefeitufa Municipal À e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de/Bofete, na data