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norma nº 1638/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2000
Date 2000-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI Nº1.638
De 04 de Abril de 2000.
Dispõe sobre a criação do Conselho e do
Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências.
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, PREFEITO DO
MUNICIPAL DE BOFETE - ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal-decretou e ele
sanciona e promulga à guião ts
AM: 1 Fica-criado-o CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, que será composto Res seis (06) membros presto por pessoa de livre
indicação do Prefeito.
$ 1º- Compotão o Conselho Municipal de Saúde, a
convite do: pt, representantes da comunidade, entre os quais poderão se incluir:
als UM À resentir& do Executivo Municipal,
preferencialmente, o Coordenador de. Saúde que
exercerá a função de Presidente do Conselho Municipal
de Saúde;
b) UM. representante do: Setor Municipal de
Assistência Social;
co) UM representante dos trabalhadores da saúde;
d) TRÊS representantes dos usuários, indicados
por sindicatos, associações e outras entidades da
sociedade civil.
$ 2º- O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Saúde, será de dois (02) anos, renovável à convite, cumprindo-lhe exercer suas
funções até a designação de seus substitutos.
$3º- A cada representante titular correspondetá um
suplente que o substituirá a voto, nos afastamentos temporários ou definitivos e os
membros suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação
das entidades que representam.
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S 4º- As funções desempenhadas pelos Conselheiros
serão consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
$ 5º- O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Saúde será exercido gratuitamente.
S 6º- Extingue-se o mandato dos membros do
Conselho ao término da legislatura.
S 7º- A Coordenadoria Municipal de Saúde
proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde, as condições necessárias para o
pleno e regular funcionamento, que lhe dará o suporte técnico-administrativo
necessário.
$S.8º-"O Conselho Municipal de- Saúde, terá um
regimento aprovado por séus membros e homologado através'de Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) diasa contar da data de sua publicação.
Art; 2º Compete ao Conselho-Municipal de Saúde:
|=- definição - das - instâncias—e mecanismos de
controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços
de saúde;
=" administração dos recursos orçamentários e
financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
Hl-=" acompanhamento, avaliação e divulgação do
nível de saúde da população e das condições ambientais;
IV- organização e coordenação do sistema de
informação em saúde;
V- elaboração de normas técnicas e estabelecimento
de padrões de qualidade e parâmetros de custos que
caracterizam a assistência à saúde,
VI-. elaboração de normas técnicas e estabelecimento
de padrões de qualidade para promoção da saúde do
trabalhador;
Vil- participação de formulação da política e da
execução das ações de saneamento básico e colaboração
na proteção e recuperação do meio ambiente;
Vilt-- elaboração e atualização periódica do plano de
saúde;
Prefei cipal de Dá
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Art. 3º- Fica o criado o FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE junto à unidade administrativa da Prefeitura Municipal, que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ão desenvolvimento
das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Município, em comum com à
União e o Estado.
Art. 4º- Constituitão receitas do Fundo Municipal de
Saúde do Município:
I- contribuições, donativos e legados de pessoas
físicas ou jurídicas de direito páblico ou privado;
H- auxílios, subvenções ou: contribuições;
His. receitas auferidas pela aplicação no mercado de
capitais; ea A
[Ve receitas de convênios com O Estado e à União;
V- receitas de convênios com entidades de direito
público ou privado;
VI- receitas de eventos realizados com a finalidade
especifica para auferir recursos para os serviços de saúde;
Mil- das retenções do Imposto de Renda Retido na
Fonte, de servidores e prestadores de serviços do fundo;
ViI- — o produto da arrecadação de multas e juros de
mota por infrações ao Código Sanitário Municipal;
IX- Taxas de fiscalização sanitária.
$ 1º- Todos os recursos destinados deverão ser
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de
dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua
aplicação às normas gerais de direito financeiro.
$ 2º--A conta bancária do Fundo Municipal de Saúde,
será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho
Municipal de Saúde, designado por este para as funções de tesoureiro.
S 3º Mensalmente será emitido um balancete
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de relatórios
de avaliação dos serviços prestados.
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IX-— participação na formulação e na execução da
política de formação e desenvolvimento de recursos
humanos para à saúde;
X- elaboração da proposta orçamentária do Sistema
Único de Saúde;
XI- elaboração de normas para regular as atividades
de serviços privados de saúde, tendo em vista à sua
relevância pública;
XIl- realização de operações externas de natureza
financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado
Federal;
XII-... para”; atendimento. de necessidades coletivas,
urgentes e transitórias, decorrentes. de situações de
perigo iminente, de calamidade páblica ou de irrupção
de epidemias, a autoridade “competente da esfera
“administrativa correspondente poderá requisitar bens e
serviços, tanto -de-pessoas-naturais-como: de jurídicas,
sendo-lhes assegurada justa indenização.
XIV= Implementar o Sistema Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados;
XV=" Propor a celebração: de convênios, acordos e
protocolos internacionais relativos à saúde, saneamérto
e meio ambiente;
Xvi- Elaborar | normas — técnico-científicas de
promoção, proteção e recuperação de saúde;
XVIl- Promover articulação com os órgãos de
fiscalização do exercício profissional e outras entidades
representativas da sociedade civil para à definição e
controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e
serviços de saúde;
XVill-Promover à articulação da política e dos planos
de saúde;
XIX-. Realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XX-.. Definir as instâncias e mecanismos de controle e
fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XXI-- Fomentar, coordenar e executar programas e
projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
Prefei cipal de Dô
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Art. 5º- Compete ão Presidente do Conselho Municipal
de Saúde tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para
gestão do Fundo.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº5.1.227, de
19/06/91 e a 1.397, de 05/12/94.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 04 de Abril de 2000.
pro, afixada em local de
costume no prédio da Prefeitufa Municipal À e arquivada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato de/Bofete, na data

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