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← Bofete (SP)

norma nº 1639/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaALTERA A FUNÇÃO DE ORIENTADOR ESCOLAR, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, ATUALMENTE EXERCIDA EM CARÁTER ADMINISTRATIVO PARA SER EXERCIDA EM CARÁTER TÉCNICO.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8553-1591 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP
Lei Nº.1639
De 18 de abril de 2000.
Altera a função de Orientador Escolar, do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Bofete, atualmente exercida em caráter
administrativo para ser exercida em caráter
técnico.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Bofete , decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1- A função de Orientador Escolar do Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bofete, atualmente exercida em
caráter administrativo, passa a ser exercida em caráter técnico,
regulamentado por Decreto do Executivo.
Artigo 2- Para o exercício da referida função, será
exigida a conclusão em curso superior, na área da educação.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 18 de abril de 2000.
Prefeitura Municipal de Bofete o
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