| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | ALTERA A FUNÇÃO DE ORIENTADOR ESCOLAR, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, ATUALMENTE EXERCIDA EM CARÁTER ADMINISTRATIVO PARA SER EXERCIDA EM CARÁTER TÉCNICO. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8553-1591 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP Lei Nº.1639 De 18 de abril de 2000. Altera a função de Orientador Escolar, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bofete, atualmente exercida em caráter administrativo para ser exercida em caráter técnico. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete , decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1- A função de Orientador Escolar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bofete, atualmente exercida em caráter administrativo, passa a ser exercida em caráter técnico, regulamentado por Decreto do Executivo. Artigo 2- Para o exercício da referida função, será exigida a conclusão em curso superior, na área da educação. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2000. Prefeitura Municipal de Bofete o * W