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norma nº 1640/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Prefeitura Municipal de Bofeie A
Ar
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP
ví
Lei Nº 1.640
De 18 de abril de 2000.
Autoriza a Prefeitura Municipal a participar
do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de
Vias Públicas Municipais.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de
Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a participação do Município de Bofete, integrando
pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal
para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais,
criado por Municípios do Estado de São Paulo.
Artigo 2º- O Consórcio Intermunicipal a que se
refere o artigo 1º tem as seguintes finalidades.
E representar o conjunto dos Municípios que o
integram, em assuntos de interesse comum, perante
quaisquer outras entidades públicas, de qualquer
esfera de governo, ou privadas;
II- prestar aos Municípios consorciados serviços de
planejamento, construção e conservação do sistema
viário urbano e rural, no âmbito territorial dos
Municípios que o compõe:
III- desenvolver serviços e atividades de interesse dos
Municípios consorciados, de acordo com programas de
trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos:
IV- perenizar as vias de escoamento da produção agro-
pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios
integrantes do Consórcio;
V- recuperar, manter e melhorar a estrutura viária,
assim como a drenagem e o escoamento de águas
pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de
núcleos habitacionais;
VI- conter os processos de erosão e de assoreamento dos
recursos hídricos em áreas urbanas e rurais;
Artigo 3º - Poderá o Executivo disponibilizar
bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio
municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a
ser criada.
Prefeitura Municipal de R &
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8558-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP “
Artigo 4º -— O Município poderá ceder os
servidores públicos que forem necessários para a consecução
das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem.
Artigo 5º- O Executivo, na qualidade de
partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos
recursos financeiros despendidos na consecução das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio.
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo. municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de
R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), para atender despesas
decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser
suplementado se necessário e devendo ser consignadas, nos
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma
finalidade.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo
autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar
diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente
mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco , o valor
correspondente à sua participação, respeitando o limite
estabelecido no * caput * deste artigo e nas leis
orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de
desembolso mensal.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito, em 18 de abril de 2000.
Registrada em Ãi ópri afixada em local
de costume no prédio da j prédio da Prefeitura
Municipal e arquivada Registro Civil e
Tabelionato de Bofete, na

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