| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | CRIA EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de R o CNPJ 46.634.143/0001-56 3 o, A EA) Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 853-1891 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP “ Lei nº 1.641 De 18 de abril de 2000. Cria Empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bofete, um emprego na função de Técnico de Enfermagem Ref 23 e um emprego na função de Treinador Esportivo Ref. 11, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, todos a serem exercidos através de concurso público. Parágrafo Único - Ficam alterados os anexos I e II do Quadro de Pessoal, que fazem parte integrante da presente Lei. Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2000. na data supra.