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← Bofete (SP)

norma nº 1644/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2000
Date 2000-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
native_id742

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Prefeitura Municipal de Bofeio im
CNPJ 46.634.143/0001-56 áif
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP “
Lei Nº 1.644
De 03 de maio de 2000.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a (Câmara Municipal decretou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER),
objetivando a complementação da pavimentação da estrada vicinal que liga a SP 300 aos
Bairros Santa Terezinha, São João e Santana, no Município de Conchas até o Bairro São
Roque Novo no Município de Bofete, extensão de 11.900 metros.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
I liberar mediante solicitação do DER as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamento na sua
execução, e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho;
H- declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se
liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
Hl- | promover a remoção de linhas aéreas e/ou
existentes que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços, quando
necessário;
IV- restabelecer e/ou construir as cercas divisórias,
dm e também se for o caso, os acessos anteriormente existentes, bem como colocar as
porteiras necessárias;
V- elaborar às suas expensas, os estudos
ambientais necessários, obtendo as respectivas autorizações/licenças para o
empreendimento, inclusive para as áreas de empréstimo e ou bota foras;
VI- | liberar as áreas de empréstimo e ou bota foras
necessários para execução das obras e serviços;
VH- complementar os serviços de plantio de grama
nas áreas não previstas e necessárias á proteção de erosões;
VIII- construir passagens de gado, definidas em
projeto;
IX- garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares
visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente;
CNPJ 46.634.143/0001-56
X- receber do DER. mediante oficio e recebimento
definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo concluídos, passando
a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER
XI- | Responder pelos danos causados a terceiros e à
propriedade alheia decorrentes da execução dos serv iços e da operação da-estrada,
loigo após sua entrega ao tráfego
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03
de maio de 2000
José Frandisto Vieira
Registrada gfn livro próprio, atixady em local de costume no
prédio na Prefeitura Municipal e arquv Registro Civil e Tabelionato de
Bofete, na data supra.
adeu Ns
E:

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