| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. |
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Prefeitura Municipal de Bofete (so CNPJ 46.634.143/0001-56 VIA Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8535-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP W Lei Nº 1.645 De 03 de maio de 2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORAÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º = A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2001, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. Artigo 2º - O projeto da Lei orçamentária anual será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 165, parágrafos 5º, a 6º, 7º e 8º da Constituição Federal e à Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual compreenderá: I-O orçamento Fiscal II - O orçamento da Seguridade Social Artigo 3º - A proposta Orçamentária para 2.001, conterá as prioridades da administração municipal, estabelecidas no Anexo I que acompanha esta Lei. Artigo 4º - A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada até 30 de Junho de CNPJ 46.634.143/0001-56 / N ; Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8553-1591 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP Ê 2000, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a receita estimada. Artigo 5º - Os 'valores da receita e das despesas serão orçadas com base na arrecadação de 2000, considerando-se as alterações na Legislação Tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionaria, não superior à do ano em curso. Artigo 6º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: I -— As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa; II -— As despesas com o pagamento da dívida pública, encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos; III - A previsão para a operação de créditos constará da proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei específica. Artigo 7º — A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa através de Lei especial. Artigo 8º -— As despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta não poderão ultrapassar os 60% das receitas corrente Artigo 9º - Os encargos e empregos públicos serão criados por lei especial, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes. Artigo 10 - Constarão da proposta orçamentária demonstrativos das receitas e das despesas das autarquias e fundações na forma dos Prefei Municipal de Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP Anexos II da receita e da despesa, por órgãos do governo. Parágrafo Único - A explicação da receita e da despesa das autarquias e fundações será estabelecidas por decreto executivo, na forma estabelecida no artigo 107, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 11 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no corrente exercício, projeto de Lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária, especialmente sobre: I -— Instituição e regulamento da contribuição de melhorias sobre obras públicas; II -— Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; III - Imposto sobre transmissão intervivos; IV -— Revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Artigo 12 — As prioridades estabelecidas no Anexo 1 à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei do orçamento anual. Artigo 13 - A Lei orçamentária anual fixará os critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicadas durante fo) exercício de 2.001, considerando-se como limite Oo excesso de arrecadação ocorrido no período. Artigo 14 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2.000, projeto de Lei do orçamento anual a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / V Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 de maio 2000. ame t Jose Francisco Vieira Prefeito Municipal Registrada em livro próp ixada em local de costume no prédio da i à Municipal e arquivada no Cartóri Registro Civil e Tabelionato de Bofete ; PV Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0*t14) 853-1891 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP ANEXO 1 À Prefeitura Municipal de Bofete Diretrizes Orçamentárias Plano de Metas e Prioridades para 2.001 Programas 7- ADMINISTRAÇÃO 7.4- Construção e Instalação do Prédio p/| Proporcionar condições de funcionamento funcionamento do Distrito de São Roque|do Distrito. Novo. 7.5- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. 8- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.2- Amortização de Débitos Previdenciários Equipar o Setor. Quitar débitos, correspondentes a parcelamentos. 8.3 - Amortização de Débitos com o FGTS | Regularizar recolhimentos do FGTS. 8.6 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. 42 - ENSINO FUNDAMENTAL 42.1 Construção de Escolas de Ensino Regular 58 - URBANISMO 58.1 - Construção de guias e sarjetas. Requipar o Setor. Dar condições de ensino às crianças em idade escolar. Proporcionar meios de canalização de águas pluviais. 77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 77.) - Combate às Erosões. Combater as erosões nas zonas periféricas da cidade.