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norma nº 1645/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 2000
Date 2000-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
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Prefeitura Municipal de Bofete (so
CNPJ 46.634.143/0001-56 VIA
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8535-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP W
Lei Nº 1.645
De 03 de maio de 2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORAÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2001.
José Francisco Vieira, Prefeito
Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, decretou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º = A elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 2001, abrangerá
os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da administração direta e indireta,
assim como a execução orçamentária obedecerá às
diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 2º - O projeto da Lei orçamentária
anual será elaborado em observância às diretrizes
fixadas nesta Lei, ao artigo 165, parágrafos 5º,
a 6º, 7º e 8º da Constituição Federal e à Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual
compreenderá:
I-O orçamento Fiscal
II - O orçamento da Seguridade Social
Artigo 3º - A proposta Orçamentária para
2.001, conterá as prioridades da administração
municipal, estabelecidas no Anexo I que acompanha
esta Lei.
Artigo 4º - A proposta parcial da Câmara
Municipal será encaminhada até 30 de Junho de
CNPJ 46.634.143/0001-56 / N ;
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8553-1591 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP Ê
2000, para ser compatibilizada com os demais
órgãos da administração e com a receita estimada.
Artigo 5º - Os 'valores da receita e das
despesas serão orçadas com base na arrecadação de
2000, considerando-se as alterações na Legislação
Tributária, a expansão ou diminuição dos serviços
públicos e a taxa inflacionaria, não superior à do
ano em curso.
Artigo 6º - A proposta orçamentária que o
Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
obedecerá as seguintes diretrizes:
I -— As obras em execução terão prioridades
sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas
sem autorização legislativa;
II -— As despesas com o pagamento da dívida
pública, encargos sociais e de salários terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos;
III - A previsão para a operação de créditos
constará da proposta orçamentária somente quando
já estiver autorizada pelo Legislativo, através de
Lei específica.
Artigo 7º — A concessão de auxílios e
subvenções dependerá de autorização Legislativa
através de Lei especial.
Artigo 8º -— As despesas com pessoal ativo e
inativo da administração direta e indireta não
poderão ultrapassar os 60% das receitas corrente
Artigo 9º - Os encargos e empregos públicos
serão criados por lei especial, que fixará sua
denominação, padrão de vencimentos, condições de
provimento e indicará os recursos pelos quais
serão pagos seus ocupantes.
Artigo 10 - Constarão da proposta
orçamentária demonstrativos das receitas e das
despesas das autarquias e fundações na forma dos
Prefei Municipal de
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP
Anexos II da receita e da despesa, por órgãos do
governo.
Parágrafo Único - A explicação da receita e da
despesa das autarquias e fundações será
estabelecidas por decreto executivo, na forma
estabelecida no artigo 107, da Lei Federal 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 11 - O Poder Executivo enviará à Câmara
Municipal, no corrente exercício, projeto de Lei
dispondo sobre a alteração na legislação
tributária, especialmente sobre:
I -— Instituição e regulamento da contribuição
de melhorias sobre obras públicas;
II -— Revisão das taxas, objetivando sua
adequação aos custos dos serviços prestados;
III - Imposto sobre transmissão intervivos;
IV -— Revisão e majoração das alíquotas do
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Artigo 12 — As prioridades estabelecidas no
Anexo 1 à presente Lei poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária, desde que plenamente
justificadas na mensagem de encaminhamento do
projeto de Lei do orçamento anual.
Artigo 13 - A Lei orçamentária anual fixará os
critérios de atualização das dotações
orçamentárias a serem aplicadas durante fo)
exercício de 2.001, considerando-se como limite Oo
excesso de arrecadação ocorrido no período.
Artigo 14 - O Prefeito enviará até o dia 30 de
setembro de 2.000, projeto de Lei do orçamento
anual a Câmara Municipal, que o apreciará até o
final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir
para sanção.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
/
V
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito, em 03 de maio 2000.
ame t
Jose Francisco Vieira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próp ixada em local
de costume no prédio da i à Municipal e
arquivada no Cartóri Registro Civil e
Tabelionato de Bofete ;
PV
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0*t14) 853-1891 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP
ANEXO 1
À
Prefeitura Municipal de Bofete
Diretrizes Orçamentárias
Plano de Metas e Prioridades para 2.001
Programas
7- ADMINISTRAÇÃO
7.4- Construção e Instalação do Prédio p/| Proporcionar condições de funcionamento
funcionamento do Distrito de São Roque|do Distrito.
Novo.
7.5- Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente.
8- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
8.2- Amortização de Débitos Previdenciários
Equipar o Setor.
Quitar débitos, correspondentes a
parcelamentos.
8.3 - Amortização de Débitos com o FGTS | Regularizar recolhimentos do FGTS.
8.6 - Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente.
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.1 Construção de Escolas de Ensino
Regular
58 - URBANISMO
58.1 - Construção de guias e sarjetas.
Requipar o Setor.
Dar condições de ensino às crianças em
idade escolar.
Proporcionar meios de canalização de águas
pluviais.
77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
77.) - Combate às Erosões. Combater as erosões nas zonas periféricas
da cidade.

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