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norma nº 1647/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2000
Date 2000-06-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECEBIMENTO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRO DA FUNDO PERDIDO, DESTINADO A EXECUÇÃO DO 'PROGRAMA PROLURB'.
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CNPJ 46.634.143/0001-56 S Í /
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETB/SP
Lei N.º 1.647
De 07 de junho de 2000.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Bofete, a firmar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Habitação do Estado de
São Paulo, visando o recebimento de
repasse de recursos financeiros a fundo
perdido, destinado a execução do
“Programa Prolurb”.
José Francisco Vieira, Prefeito
Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a:
1” =". receber, através de repasse
efétuado pelo Governo do Estado de -São Paulo, recursos: financeiros a
fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado:
II - assinar com a Secretaria da
Habitação do Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - abrir crédito adicional especial
para fazer face às despesas com a execução das obras.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do
crédito autorizado no inciso III, será efetuado mediante a utilização
dos recursos a serem repassados, ou através de redução de dotações do
orçamento em vigor.
Artigo 2º- Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão as obras de infra
estrutura para lotes Sociais.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura
vier a assumir no referido Convênio, correrão por conta de verbas
CNPJ 46.634.143/0001-56 /
/
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8535-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete,
Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2000.
José Frahcilsco Vieir»
Prefeito Municipal
Registrada em livro pi
prédio da Prefeitura Municipá
Civil e Tabelionato de Bofe
ízada em local de costume no
da no Cartório de Registro

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