| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECEBIMENTO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRO DA FUNDO PERDIDO, DESTINADO A EXECUÇÃO DO 'PROGRAMA PROLURB'. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 S Í / Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETB/SP Lei N.º 1.647 De 07 de junho de 2000. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, visando o recebimento de repasse de recursos financeiros a fundo perdido, destinado a execução do “Programa Prolurb”. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 1” =". receber, através de repasse efétuado pelo Governo do Estado de -São Paulo, recursos: financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado: II - assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras. PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados, ou através de redução de dotações do orçamento em vigor. Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão as obras de infra estrutura para lotes Sociais. Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio, correrão por conta de verbas CNPJ 46.634.143/0001-56 / / Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8535-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2000. José Frahcilsco Vieir» Prefeito Municipal Registrada em livro pi prédio da Prefeitura Municipá Civil e Tabelionato de Bofe ízada em local de costume no da no Cartório de Registro