| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.001, DE 27 DE JUNHO DE 2000. |
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Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**t14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP Í y Lei N.º 1.649 De 30 de junho de 2.000. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pôr meio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme autorização concedida no Decreto Estadual n.º 45.001, de 27 de junho de 2.000. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pôr meio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente, objetivando a implantação de Aterro Sanitário em Valas para destinação de residuos sólidos domiciliares. Parágrafo Único - O presente instrumento será regido pelas condições e cláusulas constantes do Termo de Convênio, parte integrante do Decreto Estadual n.º 45.001, de 27 de junho de 2.000. Artigo 2º As despesas decorrentes da execução do presente, deverão observar a seguinte dinâmica: Secretaria de Estado do Meio Ambiente Valor: R$ 20.477,00 Fonte: Decreto n.º 43.031, de 9 de abril de 1.998 Módulo B: Resíduos Sólidos Submódulo Bl: Projetos de Resíduos Sólidos Prefeitura Municipal de Bofete Valor: R$ 7.193,00 Fonte: Dotação Orçamentária Artigo 3- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 50.000,00(cingienta mil reais) para cobertura do convênio autorizado no artigo 1º da presente lei. Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2.000. supra.