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norma nº 1649/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.001, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
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Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**t14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP Í
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Lei N.º 1.649
De 30 de junho de 2.000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, pôr meio de sua Secretaria de Estado do
Meio Ambiente, conforme autorização concedida no Decreto
Estadual n.º 45.001, de 27 de junho de 2.000.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, pôr meio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente, objetivando a
implantação de Aterro Sanitário em Valas para destinação de residuos sólidos domiciliares.
Parágrafo Único - O presente instrumento será regido pelas
condições e cláusulas constantes do Termo de Convênio, parte integrante do Decreto Estadual n.º 45.001, de
27 de junho de 2.000.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução do presente,
deverão observar a seguinte dinâmica:
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
Valor: R$ 20.477,00
Fonte: Decreto n.º 43.031, de 9 de abril de 1.998
Módulo B: Resíduos Sólidos
Submódulo Bl: Projetos de Resíduos Sólidos
Prefeitura Municipal de Bofete
Valor: R$ 7.193,00
Fonte: Dotação Orçamentária
Artigo 3- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial até o limite de R$ 50.000,00(cingienta mil reais) para cobertura do convênio
autorizado no artigo 1º da presente lei.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de
junho de 2.000.
supra.

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