| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2000 |
| Date | 2000-08-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 16 DE JULHO DE 1999. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei N.º 1.651 De 16 de agosto de 2.000 Altera a redação do Parágrafo 4º, da' Lei Municipal n.º 1.594, de 16 de julho de 1.999. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1- O Parágrafo 4º, da Lei Municipal n.º 1.594, de 16 de julho de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 4º - Os bens só serão oferecidos após aprovação prévia pelos órgãos competentes, caso os bens oferecidos não satisfaçam as exigências da presente Lei, fica revogada a Lei Municipal n.º 1.591, de 08 de 1.999, que autoriza o Município de Bofete, a receber pôr doação, áreas de terras destinadas a abertura de ruas. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2.000. Registrada/ em livro próprip, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura | Municipa wivada no Cartório de