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← Bofete (SP)

norma nº 1651/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 16 DE JULHO DE 1999.
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Lei N.º 1.651
De 16 de agosto de 2.000
Altera a redação do Parágrafo 4º, da' Lei
Municipal n.º 1.594, de 16 de julho de 1.999.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1- O Parágrafo 4º, da Lei Municipal n.º
1.594, de 16 de julho de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 4º - Os bens só serão oferecidos após
aprovação prévia pelos órgãos competentes, caso os bens oferecidos não
satisfaçam as exigências da presente Lei, fica revogada a Lei Municipal n.º
1.591, de 08 de 1.999, que autoriza o Município de Bofete, a receber pôr
doação, áreas de terras destinadas a abertura de ruas.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito, em 16 de agosto de 2.000.
Registrada/ em livro próprip, afixada em local de
costume no prédio da Prefeitura | Municipa wivada no Cartório de

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