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← Bofete (SP)

norma nº 1652/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2000
Date 2000-09-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 16 DE JULHO DE 1999.
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Defeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lein.º 1.652
De 18 de setembro de 2000.
Altera a redação do $ 4º, da Lei Municipal n.º.1.594, de 16
de julho de 1999.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Parágrafo 4º, da Lei Municipal n.º.1.594, de 16 de
julho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 4º - Os bens só serão oferecidos após aprovação prévia
pelos órgãos competentes.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei 1.651, de 16 de agosto de 2000.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de
setembro de 2000.

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