| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 16 DE JULHO DE 1999. |
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Defeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lein.º 1.652 De 18 de setembro de 2000. Altera a redação do $ 4º, da Lei Municipal n.º.1.594, de 16 de julho de 1999. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Parágrafo 4º, da Lei Municipal n.º.1.594, de 16 de julho de 1999, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 4º - Os bens só serão oferecidos após aprovação prévia pelos órgãos competentes. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 1.651, de 16 de agosto de 2000. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2000.