| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | DECLARA EXPANSÃO URBANA À ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax (0xx14) 6853-1391 e Tel: (0xx14) 6853-1334 Cep 18.590-000 BOFETE Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 o (7 Lei nº1.654 De 17 de Outubro de 2000. DECLARA EXPANSÃO URBANA, À ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. — Fica declarada área de expansão urbana, a área abaixo especificada: PARÁGRAFO ÚNICO - “UMA ÁREA DE TERRAS” contendo 15,00 ha., ou 6,20 alqueires paulistas, localizada à margem direita da Rodovia Castelo Branco, no Km.183, dentro de um perímetro de 1.850,87 metros, dentro das seguintes divisas e confrontações, a saber: “partindo-se de um ponto situado ao pé da cerca, no canto em que a propriedade faz divisa com as terras de Florindo Juliani e DER, o ponto este assinalado na planta; segue a divisa por cerca, confrontando-se com o Sr. Florindo Juliani, no rumo verdadeiro 76º 25º 45” NE por 113,26 m. de onde segue no rumo verdadeiro 76º 37º 30” NE por 70,75 m. de onde segue no rumo verdadeiro 75º 59º 27” NE por 219,82 m. de onde segue no rumo verdadeiro 70º 34º 40” SE, por 102,04 m. de onde segue no rumo verdadeiro 65º 47º 53” SE, por 335,25 m. confrontando-se até aqui com o Sr. Florindo Juliani. A partir deste ponto a divisa segue por cerca, confrontando-se agora, com o Sr. Deolindo Zanotto, no rumo verdadeiro de 23º 56º 46” SW por 253,35 m. confrontando-se até aqui com o Sr. Deolindo Zanotto. A partir deste ponto a divisa segue por cerca, confrontando-se agora com o DER, no rumo verdadeiro 66º 04º 53” NW por 201,43 m. de onde segue no rumo verdadeiro 66º 03º 52” NW por 274,91 m. de onde segue no rumo verdadeiro 66º 05º 38” NW por 84,30 m. de onde segue no rumo verdadeiro 66º 02º 02” NW por 51,44 m. de onde segue rumo verdadeiro 66º 05* 23” NW por 144,32 m. atingindo desta forma o ponto 2, onde inicia-se a presente descrição. Cadastrada no INCRA em maior área sob nº.629.057.003.107; imóvel matriculado sob nº.3556, livro 2 — Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas — SP, que consta pertencer a CLACO AGRO-INDUSTRIAL Ltda. Artigo 2º - Ficam inalteradas as delimitações atuais do perímetro urbano. Artigo 3º - A presente área será agregada ao perímetro urbano atual da cidade. : Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 17 de Outubro de 2000.