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norma nº 1655/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
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Prefeitura Municipal de Bofete o
y;
LEI N'º1.655
de 17 de outubro de 2000.
Dispõe sobre o parcelamento e ocupação do solo urbano no
Município de Bofete.
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, Prefeito do Município de
Bofete, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz
saber que a Egrégia Câmara do Município aprovou, e ele sanciona e promulga a presente
lei.
Artigo 1º - Considerando a necessidade premente de
regulamentar, de normalizar, o parcelamento e ocupação do solo no município, para
propiciar o desenvolvimento sustentado, mormente no setor turístico, visando também o
aumento na arrecadação tributária especifica, geração de mão de obra, incremento nas
atividades comerciais de todos os setores, principalmente no setor da Construção Civil,
promulga-se a presente lei.
Artigo 2º - A presente lei, nasce amparada por leis maiores
que definem a competência do município, para legislar no tocante ao uso do solo, definindo
inclusive os percentuais das áreas públicas e de aproveitamento, dentre as quais fazem
parte, as leis:
I - Lei Federal 6766 de 19 de Dezembro de 1979 —
Parcelamento do Solo;
II - Lei Federal 9.785 de 29 de Janeiro de 1999 — Que altera
a Lei 6766/79;
HI -Lei Federal 4.771 de 15 de Setembro de 1965 — Código
Florestal; Resoluções CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente;
IV-Lei Federal 4.591 de 16 de Dezembro de 1964 — Lei dos
Condomínios;
V - Instrução 17-b do INCRA;
VI - Decreto Estadual 13.069 de 29 de Dezembro de 1978 —
Normas Loteamentos,
VII - Decreto Estadual 33.499 de 10 de Julho de 1991 —
GRAPROHASB.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 3º - Para fins de aplicação desta lei, têm-se as
seguintes definições:
I — Considera-se parcelamento do solo, a subdivisão de uma
gleba de terras localizada em área urbana, sub-urbana ou de expansão urbana, em lotes
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destinados a edificações ou outras formas de ocupação, e ainda classificadas nas seguintes
formas: .
a) LOTEAMENTO — Ea subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação para fins residenciais, comerciais ou industriais, com abertura de
novas vias de circulação, logradouros públicos e outras áreas afins.
b) DESMEMBRAMENTO -— Quando se faz com o
aproveitamento das vias de circulação existentes.
c) DESDOBRO — Quando se trata da simples subdivisão
de um lote em dois novos lotes
1 — CONDOMÍNIO — Considera-se uma ocupação do solo,
através de edificações verticais ou horizontais, de forma ordenada e legal, não havendo o
parcelamento do solo. Sua concepção, reger-se-á pela Lei 4.591/64, concomitantemente
com as leis ambientais, de saneamento e da construção civil no que couber.
JH — Das áreas que comporão o parcelamento do solo
a) Área Institucional - É a área destinada a
equipamentos públicos, tais como: Educação, Saúde, Administração, Cultura e Lazer.
b) Área Verde — Aquela destinada a manter o equilíbrio
ecológico, ou reservas florestais, servindo-se também como Sistema de Lazer.
c) Faixa de Proteção — São áreas ao longo de cursos
d'água, ou ao entorno de lagos ou açudes, não podendo ser edificadas.
d) Faixas “Non Aedificandis” - São faixas ao longos de
vias estaduais ou federais, que sofrem a restrição de não poderem ser edificadas.
IV-— Outras definições
a) Quadra — É a porção de terreno delimitada por vias
públicas, subdividida ou não em lotes.
b) Lote — É a parcela de terreno contida em uma quadra,
com pelo menos uma das divisas lindeira a uma via pública.
c) Via Pública — É toda a via de circulação, para veículos
e pedestres, subdivididas em leito carroçável e passeios (calçadas).
d) Zona Urbana — É todo aglomerado populacional,
constituído de vias públicas, lotes, edificações, servidos por melhoramentos públicos, tais
como: Redes de Energia Elétrica, Redes de Distribuição de Água e Coleta dos Esgotos
Sanitários, principalmente no que tange, a sede do município e bairros adjacentes e
contíguos.
e) Zona Sub-urbana — São nas mesmas condições
anteriores, porém desligadas da malha urbana da sede, constituindo-se em outros bairros.
f) Zona de Expansão Urbana — São áreas assim
definidas por lei, prestando-se às implantações de novos núcleos residenciais, comerciais,
ou de sítios e recreios para lazer.
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g) Zona Rural — São as demais áreas do município,
excluídas as urbanas, sub-urbanas e de expansão urbana, e destinadas a exploração
agropecuária, ou outra modalidade rural.
Artigo 4º- ZONEAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO
Para fins de parcelamento do solo e ou ocupação, ficam assim
" definidas as zonas, cada uma com suas características próprias, quanto aos requisitos
urbanísticos:
a) Z-1 — (Zona — Um) Áreas ligadas diretamente a malha
urbana da sede do município, ainda que periféricas.
b) Z-2 — (Zona — Dois) Áreas ligadas diretamente a
bairros sub-urbanos e dotados de melhoramentos públicos.
c) Z-3 — (Zona — Três) Áreas desligadas das malhas
urbanas e sub-urbanas (bairros) contidas em zonas de expansão urbana, assim definidas por
lei e destinadas à formação de Sítios e Recreios, seja para lazer ou para residência fixa.
CAPÍTULO II
REQUISITOS URBANÍSTICOS
Artigo 5º - Os requisitos urbanísticos, serão de conformidade
com a zona onde serão implantados os empreendimentos, considerando-se ainda suas
finalidades, e assim definidos:
A) EmZ-leZ-2
1 — Os percentuais de áreas serão:
- Áreas dos lotes menor ou igual a 65% da Área total
- Área Institucional igual a 3% da Área total
- Área Verde ou Sistema de Lazer, igual ou maior que
10% da Área Total
- Sistema de Arruamento, maior ou igual a 22%
2 — Os lotes deverão ter área igual ou maior que 125 m2, com
frente mínima de 5,00 m para a via pública. Não há restrição quanto aos limites máximo de
áreas.
3 — As vias de uso continuo e principais, terão largura
mínima de 14,00 metros, distribuídas em 8,00 metros de leito carroçável, e 3,00 metros de
passeio (calçada) para cada lado.
4 - As ruas de tráfego local, ou com comprimentos iguais ou
menores que 150 metros, poderão ter largura de 9,00 metros, distribuídas em 6,00 metros
de leito carroçável, e 1,50 metros de passeio (calçada) para cada lado. Em término de
divisas deverá conter balão de retorno com raio mínimo de 6 metros.
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CAPÍTULO HI
DA INFRAESTRUTURA
Artigo 6º - A infraestrutura mínima, que será de inteira
responsabilidade do empreendedor quanto a sua implantação, é composta pelas seguintes
obras:
A) EmZleZ2:
1 — JDemarcação das quadras, lotes, áreas verdes e
institucionais, e abertura do sistema de arruamento;
2 — Implantação das redes de distribuição de água e coleta de
esgotos, de conformidade com projeto aprovado pela concessionária local. Quando da
impossibilidade de interligação com redes públicas, as mesmas deverão se constituir em
sistemas isolados, sem prejuízo das normas e padrões, sendo a disposição dos esgotos em
fossas sépticas, conforme a NBR 7229/93 da ABNT.
3 — Implantação da Rede de distribuição de energia elétrica
em Alta e Baixa Tensão, bem como iluminação pública, conforme projeto aprovado pela
concessionária local; .
4 — Implantação de guias e sarjetas, conforme normas e
padrões desta Prefeitura;
S — Cascalhamento do leito carroçável, em todas as vias.
Deverá o Empreendedor esclarecer nos Contratos de Venda e Compra, que as vias poderão
ser pavimentadas no futuro, com repasse para o promitente comprador, dos custos de
pavimentação acrescidos de taxa de administração de 20% pela Prefeitura;
B) Em2Z3 (Sítios e Recreios):
1- Demarcação das quadras, lotes e sistema de
arruamento, e abertura das ruas;
2- Implantação de rede de distribuição de água, captação
e reservação, compatíveis com a população prevista para o empreendimento, que será na
proporção de 5 habitantes por lote. O sistema poderá ser isolado quando não possível a
interligação com a rede pública.
3- Rede de distribuição de energia elétrica em alta e baixa
tensão, conforme as normas e padrões da concessionária local.
4- Cascalhamento do leito carroçável das vias de
circulação e plantio de gramas nos passeios;
5- A disposição final dos esgotos sanitários, será em
fossas sépticas de conformidade com a NBR-7229/93 da ABNT, individuais, devendo
constar nos Contratos de Compra e Venda, essa obrigação por parte do promitente
comprador ou proprietário.
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5 — As avenidas terão largura mínima de 20,00 metros,
distribuídos em 7,00 metros de largura para cada pista, 2,00 metros de canteiro central, e
2,00 metros de passeio (calçada) para cada lado.
6 — As declividades das vias públicas serão de 1% mínima e
10% máxima, ressalvadas eventuais tolerâncias em pequenos trechos, a critério do
Departamento Técnico da Prefeitura.
7 — Todos os cruzamentos deverão ser dotados de curvas de
concordância com raio de 9,00 metros, ou outro adequado em função do ângulo do
cruzamento.
8 — Vielas — As vielas destinadas a passagem de pedestre e
sanitárias, terão largura de 3,00 metros.
9 — As quadras deverão ter comprimento máximo de 300
metros, e quando superior a 150 metros, conter viela de passagem de pedestre com largura
de 3,00 metros.
B) Em Z-3 (Sítios e Recreios)
1-— A distribuição das áreas em Z-3 serão:
a) Área útil dos lotes, igual ou menor a 95% da área total;
b) Area do sistema de arruamento, igual ou maior que 5%
da área total.
2 — Lotes com áreas mínimas de 1.000 m2 e testada mínima
de 10,00 m, para a via pública. Não há restrição quanto ao limite máximo de área.
3 — As vias de circulação com largura mínima de 9,00 metros,
com passeios laterais de 1,50 m, e leito carroçável de 6,00 metros, curvas de concordância
em todos os cruzamentos, com raio de 9,00 metros, ou outro em função do ângulo do
cruzamento.
4 — Vielas de passagem para pedestres, ou sanitárias, com
largura de 3,00 metros.
5 — As declividades das vias públicas serão de 1% mínima, e
20% máxima.
6 — Ao longo de córregos e ao entorno de lagos e açudes,
observar-se-á, uma faixa de proteção permanente com largura mínima de 30,00 metros,
para cada lado do curso dágua. Em nascentes, a faixa de proteção será em torno da mesma,
com um raio de 50,00 metros.
7 — Far-se-á em todos os lotes, uma reserva florestal, de 20%
da área do mesmo, com a implantação de revegetação arbórea em espécies nativas da
região, na proporção de 1.700 mudas por hectare, excetuando-se as áreas com árvores
nativas existentes, tudo de conformidade com a Lei 4.771/65 — Código Florestal e
Resoluções CONAMA. Essa área de reserva, deverá ser descrita e individualizada em
memorial, para que a mesma conste na futura matricula do lote.
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CAPÍTULO IV
Das restrições
Artigo 7º - Não será permitido o parcelamento do solo, nos
seguintes casos:
I - Em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações
IH - Em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam devidamente sanados.
Hl- Terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo
se atendidas as exigências especificadas por autoridades competentes, ressalvando-se os
projetos de Sítios e Recreios com áreas superiores a 5.000 m2, em Z-3 assim definidas
nesta lei.
IV — Em terrenos onde as condições geológicas não
aconselhem a edificação
V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a
poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.
CAPÍTULO V
Das obrigações assumidas pelo empreendedor
Artigo 8º - Fica o empreendedor obrigado a assumir os
compromissos de execução das obras de infraestrutura prevista em seu projeto, obras que
serão quantificadas e avaliadas, em um Termo de Compromisso, com a competente
Caução para a garantia de execução das mesmas, segundo um cronograma com um prazo
de até 04 (quatro) anos, a critério da Prefeitura, em função da quantificação das obras.
Parágrafo único — A Caução, poderá ter como objeto, os
próprios imóveis oriundos do empreendimento, com a devida avaliação e em valores não
inferiores a 150% do valor das obras a serem executadas.
CAPÍTULO VI
Das diretrizes e dos Projetos
Artigo 9º - Antes da elaboração do projeto final, deverá o
interessado solicitar a Prefeitura, as Diretrizes, através do Departamento de Engenharia,
discutindo-se os aspectos técnicos e urbanísticos, encaminhando:
a) Planta do terreno com curvas de níveis de metro em
metro, com todos os acidentes topográficos e geográficos
b) Xerox da Matricula do Terreno, ou Contrato de Venda
e Compra
c) Planta urbanística proposta, com o traçado do sistema
de arruamento, quadras, lotes, áreas publicas, quadro de áreas e seus percentuais, quadro
dos requisitos urbanísticos.
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d) Memorial descritivo com especificação do uso e tipo
de ocupação do solo
Artigo 10º - A Prefeitura através do seu Departamento de
Engenharia, após análise e em estando de acordo, aporá seu visto em planta, e emitirá a
Certidão de Diretrizes para compor com as demais peças técnicas e jurídicas, o processo
que deverá ser encaminhado ao GRAPROHASB para a aprovação dos órgãos competentes.
Artigo 11º - Uma vez aprovado pelo GRAPROHAB, volta o
projeto a Prefeitura, para a aprovação final com a emissão do Alvará de Licença de
Loteamento, para ser encaminhado ao competente Cartório de Imóveis, para o registro.
Artigo 12 — A responsabilidade técnica pelos projetos caberá
a profissional devidamente habilitado para tais fins, junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura-CREA, juntando-se a Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART relativa ao projeto.
CAPÍTULO VII
Do incentivo aos empreendimentos dessa natureza, taxas e
emolumentos
Artigo 13 — Considerando o interesse do município, em
empreendimentos dessa natureza, e considerando ainda que o tornaria inviável, tão logo
aprovado e registrado, vir o empreendedor a arcar com toda a carga tributária urbana, sobre
os imóveis oriundos do projeto, fica estabelecido que:
I - O empreendedor gozará da isenção do IPTU por 05
(cinco) anos, a partir do registro de empreendimento.
H — O referido tributo incidirá na primeira transação
imobiliária, ainda que no período de isenção.
Artigo 14 — O empreendedor deverá recolher aos cofres da
Prefeitura, a taxa de análise e aprovação de projeto de parcelamento do solo, com base na
seguinte fórmula:
Taxa =(10+0,05 VA). UFESP
Onde A = Área total do empreendimento
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CAPÍTULO VII
Das disposições finais
Artigo 15 — Aplica-se aos desmembramentos com áreas
iguais ou superiores a 10.000 m2, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para
o loteamento, excetuando-se os sistemas de arruamento.
Artigo 16 — Aos infratores desta lei, aplicar-se-á as
disposições penais previstas no artigo 50 e seus incisos, da Lei 6766/79, sem prejuízo do
ressarcimento aos cofres públicos dos eventuais prejuízos que o empreendedor venha a dar
causa.
Artigo 17 — Os casos omissos desta lei serão norteados pela
legislação superior atinentes a cada caso
Artigo 18 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
17 de outubro de 2.000
FRANCISCO VIEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em lxfo próprio, afixada em local de costume, no
prédio da Prefeitura Municipal e arquivadano Cartáfio de R egistro Civil e Tabelionato de
Bofete, na data supra.

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