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norma nº 1656/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A LEGISLATURA, DE 2001 A 2004.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei N.º 1.656
De 17 de outubro de 2.000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, para a legislatura de 2.001 à
2.004.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica fixado em R$700,00 (setecentos reais), o subsídio
mensal do Vereador.
Artigo 2º O subsídio mensal do Vereador no exercício da
Presidência da Câmara, será de R$ 1.000,00 um mil reais).
Artigo 3º Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no $ 4º, do artigo 39, da
Constituição Federal. ,
Parágrafo Único — Os subsídios do Vereador e Presidente da
Câmara, serão alterados somente através de Lei específica, e terão revisão geral, em cada
exercício financeiro, sem distinção de índices, obedecendo as disposições do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Artigo 4º Para efeito de pagamento dos subsídios, será tomada
por base afrequência do Vereador às sessões realizadas mensalmente no decorrer de cada ano
Legislativo, percebendo cada Vereador, proporcionalmente à presença às sessões ordinárias e
extraordinárias, salvo no período de recesso, onde realizar-se-á apenas sessões
extraordinárias.
Artigo 5º Sobre os subsídios, incidirão o desconto de imposto de
renda retido na fonte, de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei e outros
extraordinários, se for o caso de acordo com a legislação vigente.
Artigo 6º- As despesas com à execução da presente Lei, correrão a
conta de recursos orçamentários, suplementados se necessários.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, e revogadas as disposições em comtrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de
outubro de 2.000.
Prefeito Municipal
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 FETE - Estado de São Paulo
Registrada em livro próprio, afixada em Jocal de coptumelno prédio da Prefeitura Municipal e
arquivada ro Cartório de registro-Civil/ Tabelionalb de Bofejesna data supra.

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