| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A LEGISLATURA, DE 2001 A 2004. |
| native_id | 754 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei N.º 1.656 De 17 de outubro de 2.000 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, para a legislatura de 2.001 à 2.004. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica fixado em R$700,00 (setecentos reais), o subsídio mensal do Vereador. Artigo 2º O subsídio mensal do Vereador no exercício da Presidência da Câmara, será de R$ 1.000,00 um mil reais). Artigo 3º Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no $ 4º, do artigo 39, da Constituição Federal. , Parágrafo Único — Os subsídios do Vereador e Presidente da Câmara, serão alterados somente através de Lei específica, e terão revisão geral, em cada exercício financeiro, sem distinção de índices, obedecendo as disposições do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Artigo 4º Para efeito de pagamento dos subsídios, será tomada por base afrequência do Vereador às sessões realizadas mensalmente no decorrer de cada ano Legislativo, percebendo cada Vereador, proporcionalmente à presença às sessões ordinárias e extraordinárias, salvo no período de recesso, onde realizar-se-á apenas sessões extraordinárias. Artigo 5º Sobre os subsídios, incidirão o desconto de imposto de renda retido na fonte, de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei e outros extraordinários, se for o caso de acordo com a legislação vigente. Artigo 6º- As despesas com à execução da presente Lei, correrão a conta de recursos orçamentários, suplementados se necessários. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, e revogadas as disposições em comtrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2.000. Prefeito Municipal CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 FETE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio, afixada em Jocal de coptumelno prédio da Prefeitura Municipal e arquivada ro Cartório de registro-Civil/ Tabelionalb de Bofejesna data supra.