| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, RESPECTIVAMENTE, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei N.º 1.657 De 17 de outubro de 2.000. Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, respectivamente, para a legislatura 2.001 à 2.004, e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga s seguinte Lei: Artigo 1º- Fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), o subsídio mensal do Prefeito. Artigo 2º O subsídio mensal do Vice Prefeito, será de R$ 700,00 (setecentos reais). Artigo 3º Os subsídios fixados nesta lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no $ 4º, do artigo 39, da Constituição Federal. Parágrafo Único -Os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, serão alterados somente através de Lei específica, e terão revisão geral, em cada exercício financeiro, sem distinção de índices, obedecendo as disposições do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Artigo 4º Sobre os subsídios, incidirão o desconto de imposto de renda retido na fonte, de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei e outros extraordinários, se for o caso de acordo com a legislação vigente. Artigo 5º As despesas com a execução desta Lei, correrão a conta de recursos orçamentários, suplementados se necessários. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2.000 José Francisco Vieira Prefeito Municipal * a, na data supra. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli /41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334