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norma nº 1657/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1657 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, RESPECTIVAMENTE, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei N.º 1.657
De 17 de outubro de 2.000.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice
Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, respectivamente, para a legislatura
2.001 à 2.004, e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga s seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), o
subsídio mensal do Prefeito.
Artigo 2º O subsídio mensal do Vice Prefeito, será de R$
700,00 (setecentos reais).
Artigo 3º Os subsídios fixados nesta lei constituem parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no $ 4º, do artigo
39, da Constituição Federal.
Parágrafo Único -Os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito,
serão alterados somente através de Lei específica, e terão revisão geral, em cada exercício
financeiro, sem distinção de índices, obedecendo as disposições do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Artigo 4º Sobre os subsídios, incidirão o desconto de imposto
de renda retido na fonte, de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei e outros
extraordinários, se for o caso de acordo com a legislação vigente.
Artigo 5º As despesas com a execução desta Lei, correrão a
conta de recursos orçamentários, suplementados se necessários.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de
outubro de 2.000
José Francisco Vieira
Prefeito Municipal
*
a,
na data supra.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli /41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334

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