| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 1999 |
| Date | 1999-03-22 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP ON. Lei nº 1.586 de 22 de março de 1,999 Regulamenta a Contratação Temporária de Mão-de- Obra na Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências, José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a- provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações, para aten- der necessidades temporárias de Mão-de-Obra em situações de excep- cional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição do Brasil, Art. 2º- As contratações, nos termos desta Lei, sôment e poderão ocorrer em casos des- I - Calamidade pública ou de comoção intema; II - Campanhas de saúde pública; III - Implantação de serviços urgentes e inadiáveis; IV - Saída voluntária, dispensa ou afastamento transitó - rios de servidores, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente aos serviços; V - Execução de serviços absolutemente transitórios e de necessidades esporádicas; VI - Execução direta de obra determinada. PARÁGRAFO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da con tratação se farão em procedimento administrativo, publicando-se o ato autorizador e o contrato, como os atos oficiais. Art. 3º- A contratação será feita independentemente da existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e compátivel com cada situação, de no máximo 06 (seis) meses, ressal - vado o disposto no 9 2º deste artigo. Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP OfN.o - continuação - $ 1º- Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de con tratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços. $ 2º- 0 prazo dos contratos de pessoas para trabalhar em obra certa, será fixado de acordo com a duração desta, mas não su. perior a 06 (seis) meses, Art. 4º- No caso de contratação de pessoal para a rea- lização de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dotação orçamentária destinadas a estas, quando a contratação for para atender convênio movimentado extraorçamentariamente, assim também serão atendidas as despesas respectivas. Arte 5º- As contratações serão efetuadas pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime úni- co dos servidores municipais, quando instituido por força do ar- tigo 39 da Constituição do Brasil. Arte 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, perdurando sua vigência pelo prazo de um ano. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 22 de março de 1,999.