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norma nº 1586/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 1999
Date 1999-03-22
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
ON. Lei nº 1.586
de 22 de março de 1,999
Regulamenta a Contratação Temporária de Mão-de-
Obra na Prefeitura Municipal de Bofete e dá
outras providências,
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações, para aten-
der necessidades temporárias de Mão-de-Obra em situações de excep-
cional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da
Constituição do Brasil,
Art. 2º- As contratações, nos termos desta Lei, sôment e
poderão ocorrer em casos des-
I - Calamidade pública ou de comoção intema;
II - Campanhas de saúde pública;
III - Implantação de serviços urgentes e inadiáveis;
IV - Saída voluntária, dispensa ou afastamento transitó -
rios de servidores, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente aos
serviços;
V - Execução de serviços absolutemente transitórios e de
necessidades esporádicas;
VI - Execução direta de obra determinada.
PARÁGRAFO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da con
tratação se farão em procedimento administrativo, publicando-se o
ato autorizador e o contrato, como os atos oficiais.
Art. 3º- A contratação será feita independentemente da
existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo
simplificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e
compátivel com cada situação, de no máximo 06 (seis) meses, ressal -
vado o disposto no 9 2º deste artigo.
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
OfN.o - continuação -
$ 1º- Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de con
tratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços.
$ 2º- 0 prazo dos contratos de pessoas para trabalhar em
obra certa, será fixado de acordo com a duração desta, mas não su.
perior a 06 (seis) meses,
Art. 4º- No caso de contratação de pessoal para a rea-
lização de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na
dotação orçamentária destinadas a estas, quando a contratação for
para atender convênio movimentado extraorçamentariamente, assim
também serão atendidas as despesas respectivas.
Arte 5º- As contratações serão efetuadas pelo regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime úni-
co dos servidores municipais, quando instituido por força do ar-
tigo 39 da Constituição do Brasil.
Arte 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, perdurando sua vigência pelo prazo de um ano.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
22 de março de 1,999.

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