| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES POR PARTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46 634 143/0001-56 Fones/Fax:- (014) 853-13 34 - 853 13 91 Rua João Martinelli, 41 - Cep:- 18590-000 - Bofete - sp BOFETE Lei nº.1.588 de 07 de abril de 1999. Dispõe sobre o recebimento de doações por parte do Município e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele promulga a seguinte Lei: . ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Bofete autorizado a receber de pessoas físicas, jurídicas ou entidades nacionais ou estrangeiras, doações de quaisquer importâncias em dinheiro, ou bens móveis e imóveis. ARTIGO 2º As doações recebidas pelo Município, deverão ser destinadas; | — à assistência social do Município, para atender as famílias menos favorecidas; ; Il—- a socorrer situações de emergênciais ou calamidade pública: lll — para a aquisição de imóveis para a implantação de conjunto habitacional ou distrito industrial, ou outra destinação que entender conveniente. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 1999. Registrada em Ji da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartó supra. afixada em local de costume, no prédio ivil e Tabelionato de Bofete, na data