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← Bofete (SP)

norma nº 1588/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES POR PARTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id759

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46 634 143/0001-56
Fones/Fax:- (014) 853-13 34 - 853 13 91
Rua João Martinelli, 41 - Cep:- 18590-000 - Bofete - sp
BOFETE
Lei nº.1.588
de 07 de abril de 1999.
Dispõe sobre o recebimento de doações por parte do
Município e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Bofete, decretou e ele promulga a seguinte Lei: .
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Bofete
autorizado a receber de pessoas físicas, jurídicas ou entidades nacionais ou estrangeiras, doações
de quaisquer importâncias em dinheiro, ou bens móveis e imóveis.
ARTIGO 2º As doações recebidas pelo Município, deverão ser
destinadas;
| — à assistência social do Município, para atender as famílias
menos favorecidas; ;
Il—- a socorrer situações de emergênciais ou calamidade pública:
lll — para a aquisição de imóveis para a implantação de conjunto
habitacional ou distrito industrial, ou outra destinação que entender conveniente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 07 de
abril de 1999.
Registrada em Ji
da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartó
supra.
afixada em local de costume, no prédio
ivil e Tabelionato de Bofete, na data

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