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norma nº 1589/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 1999
Date 1999-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id760

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Of.N.º
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Lei nº 1.589
de 20 de maio de 1.999
Dispõe sobre reajuste salarial a todos os servido
res municipais e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,a
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Leii-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste salarial a todos os servidores municipais, correspondente
a 4,62A(quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os atuais
padrões, conforme anexo IV, ítens I e II do artigo 5º da Lei Muni-
cipal nº 969/86,
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor,
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os
seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 1.999.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
20 de maio de 1.999.
Registrada em livro próprio da em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e £ ivída No Cartório de Re-

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