| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Of.N.º Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei nº 1.589 de 20 de maio de 1.999 Dispõe sobre reajuste salarial a todos os servido res municipais e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,a provou e ele sanciona e promulga a seguinte Leii- Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial a todos os servidores municipais, correspondente a 4,62A(quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os atuais padrões, conforme anexo IV, ítens I e II do artigo 5º da Lei Muni- cipal nº 969/86, Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 1.999. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 1.999. Registrada em livro próprio da em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e £ ivída No Cartório de Re-