| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56. Rua João Martinelli, 41- FoneiFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP OfN.º Lei nº 1.590 de 08 de junho de 1.999 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e exe cução da Lei Orçamentária referente ao ano 2,000 e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leit- Art. 1º- O Orçamento anual do Município abrangerá os Pode- res Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Admi nistração Direta. Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Municí - pio referente ao ano 2.000, obedecerá as seguintes diretrizes ge. rais, sem prejuizo das normas financeiras pela Legislação Federal. $ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. $ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despe — sas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigi. das monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos ser, viços prestados. $ 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a ten - dência do presente exercício e 8 efeitos das modificações na legis - lação tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser enca, minhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício. $ 42- 0 pagamento do serviço da Aívida, pessoal e encar, gos terá prioridade sobre as ações de expansão. S$ 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade sq bre novos projetos. S 6º- O Município aplicará 25%(vinte e cinco por cento ) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvol - vimento do ensino de primeiro gráu e pré-escolar. Art. 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi- nanceira do Município, procederá a seleção das prioridades estabeleci das no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária , podendo se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com ou- tras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de edu - cação, cultura, saúde e assistência social. Of.N.º, Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP - continuação — Fls. 02 Art. 5º- As despesas com pessoal da administração Direta, ficam limitadas a 60%(sessenta por cento) atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias. S$ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da administração Direta, excluídas as receitas oriundas de convênio. S 2º- O limite estabelecido para as despesas de que trata este artigo, abrange os gastos da administração Direta nas seguintes despesas:- -Salário; -Obrigações Patronais; -Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; -Remuneração dos Vereadores, $ 3º-A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices infladionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessozl, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração Dire- ta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária sufi- ciente para atender as projeções de despesas até o final do exerci- cio, obedecendo o limite fixado no “ caput", Art. 6º- O Município poderá. conceder ajuda financeira a- té o limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes distri buidas entre as seguintes entidades:- -Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º gráu "Anselmo Bertoncini', até o limite de 3%; -Santa Casa de Misericórdia de Porangaba, até o 1i mite de 3%; de 5 , a ) 3%; -Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, a- té o limite de 3%; -Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o -Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite limite de 3%; -Associação de Pais e Amigos Excepcionais MagaliM. Vieira, até o limite de 2%; -Associação dos Proprietários e Moradores de Jar - dim Santo Inácio - APMJSI, até o limite de 3% art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56' Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Of.N.º, “- continuação - Fls. 03 Prefeitura: Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 08 de junho de 1.999. Cordeiro II