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norma nº 1590/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56.
Rua João Martinelli, 41- FoneiFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
OfN.º Lei nº 1.590
de 08 de junho de 1.999
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e exe
cução da Lei Orçamentária referente ao ano 2,000
e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Leit-
Art. 1º- O Orçamento anual do Município abrangerá os Pode-
res Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Admi
nistração Direta.
Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Municí -
pio referente ao ano 2.000, obedecerá as seguintes diretrizes ge.
rais, sem prejuizo das normas financeiras pela Legislação Federal.
$ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior ao
das receitas.
$ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despe —
sas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigi.
das monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos ser,
viços prestados.
$ 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a ten -
dência do presente exercício e 8 efeitos das modificações na legis -
lação tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser enca,
minhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do
exercício.
$ 42- 0 pagamento do serviço da Aívida, pessoal e encar,
gos terá prioridade sobre as ações de expansão.
S$ 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade sq
bre novos projetos.
S 6º- O Município aplicará 25%(vinte e cinco por cento )
de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212
da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvol -
vimento do ensino de primeiro gráu e pré-escolar.
Art. 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi-
nanceira do Município, procederá a seleção das prioridades estabeleci
das no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária ,
podendo se necessário, incluir programas não elencados, desde que
financiados com recursos de outras esferas de governo,
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com ou-
tras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de edu -
cação, cultura, saúde e assistência social.
Of.N.º,
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
- continuação — Fls. 02
Art. 5º- As despesas com pessoal da administração Direta,
ficam limitadas a 60%(sessenta por cento) atendendo ao disposto no
artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.
S$ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos
de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da
administração Direta, excluídas as receitas oriundas de convênio.
S 2º- O limite estabelecido para as despesas de que
trata este artigo, abrange os gastos da administração Direta nas
seguintes despesas:-
-Salário;
-Obrigações Patronais;
-Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
-Remuneração dos Vereadores,
$ 3º-A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração além dos índices infladionários, a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessozl,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração Dire-
ta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária sufi-
ciente para atender as projeções de despesas até o final do exerci-
cio, obedecendo o limite fixado no “ caput",
Art. 6º- O Município poderá. conceder ajuda financeira a-
té o limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes distri
buidas entre as seguintes entidades:-
-Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de
1º e 2º gráu "Anselmo Bertoncini', até o limite de 3%;
-Santa Casa de Misericórdia de Porangaba, até o 1i
mite de 3%;
de 5 , a )
3%; -Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, a-
té o limite de 3%;
-Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o
-Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite
limite de 3%;
-Associação de Pais e Amigos Excepcionais MagaliM.
Vieira, até o limite de 2%;
-Associação dos Proprietários e Moradores de Jar -
dim Santo Inácio - APMJSI, até o limite de 3%
art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56'
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Of.N.º, “- continuação - Fls. 03
Prefeitura: Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
08 de junho de 1.999.
Cordeiro
II

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