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norma nº 1592/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 1999
Date 1999-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO À RUA 7 DE SETEMBRO, S/N, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Lei nº.1.592
de 16 de julho de 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Bofete - APAE, Concessão de Direito Real
de Uso do Imóvel pertencente à Municipalidade, localizado à Rua 7 de
A Setembro, s/n.º., e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Bofete, autorizado a outorgar
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bofete - APAE, concessão de direito real de uso do
imóvel pertencente à Municipalidade, situado à Rua 7 de Setembro, s/n.º., compreendendo uma área de
427,24 metros quadrados, as edificações e instalações nele existentes.
Artigo 2º - O imóvel que trata a presente Lei assim se descreve: “Um
prédio construído de tijolos e coberto de telhas com área de 159,72 metros quadrados, e um cômodo aos
fundos com área de 32,88 metros quadrados, totalizando 192,60 metros quadrados de construção, com seu
respectivo terreno compreendido dentro das seguintes metragens, características e confrontações: mede 21,10
metros de frente para a Rua 7 de Setembro; do lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 24,60
metros e divide com Erce Jacob de Camargo; do lado direito mede 24,40 metros e divide com herdeiros de
Manoel Prudenciano Vieira e, finalmente aos fundos mede 14,40 metros e divide com Erce Jacob de
Camargo, encerrando assim a área de 427,24 metros quadrados, conforme mapa e memorial descritivo,
elaborado pelo Eng. Civil — José Augusto da Silva — Crea nº.0601676092.
Artigo 3º - A concessão de direito real de uso, de que trata esta Lei, será
outorgada pelo prazo de até 20 (vinte) anos contados da lavratura do respectivo contrato, respeitadas as
condições expressas nesta Lei e as do instrumento que for lavrado, ficando reservado a Concedente o direito
de reaver o imóvel a qualquer tempo, durante a vigência do Comodato, desde que seja comprovada extrema
necessidade do imóvel pôr parte da Municipalidade e seja comunicado a Concessionária com antecedência
mínima de 03 (três) meses, desde que coloque à disposição da mesma outras instalações que possibilitem a
continuidade de suas atividades.
Artigo 4º - A entidade Concessionária competirá desenvolver no imóvel
em questão as atividades assistenciais previstas nos seus estatutos.
Parágrafo Único - Competirá, ainda, à Concessionária, conservar e
preservar o imóvel cujo direito real de uso é outorgado assim como os equipamentos e instalações
pertencentes à Prefeitura.
Artigo 5º - Durante a vigência da concessão, poderá a entidade
Concessionária, às suas expensas, proceder as reformas e/ou ampliações das edificações existentes, julgadas
necessárias ao desenvolvimento de suas atividades assistenciais, e sempre mediante consulta prévia aos
órgãos técnicos da Prefeitura, que zelarão pela conservação do padrão arquitetônico das edificações.
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Er caio
1)
voy Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
j Artigo 6º - A concessão de direito real de uso outorgada na forma desta
Lei será considerada automaticamente nula e sem nenhum efeito no caso de dissolução da entidade
concessionária e/ou modificação de suas disposições que subtraia à entidade, seu caráter eminentemente
filantrópica.
Artigo 7º - Fica o Prefeito Municipal de Bofete, autorizado a assinar O
Competente contrato de concessão, na forma do artigo 3º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de julho de
1999.
Prefeito Municipal
em local de costume no prédio da
Registrada em X a
: sHonato de Bofete, na data supra.
Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de

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