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norma nº 1594/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 1999
Date 1999-07-16
EmentaESTABELECE ENCARGOS PARA RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 08 DE JUNHO DE 1999.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Of.N.º Lei nº 1,594
de 16. de julho de 1.999
Estabelece encargos para receber em doação a
área de terras, objeto da Lei Municipal nº
1.591, de 08 de junho de 1.999,
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º- Para receber a área de terras descrita na Lei
Municipal nº 1.591, de 08 de junho de 1.999, o Poder Executivo de-
verá impor os encargos enumerados nos incisos seguintes, que deve
rão constar expressamente do instrumento público de doação.
I- Construção de guias e sarjetas ao longo das Ruas,
no prazo de 90(noventa) dias contados da lavratura da escritura de
doação ;
II- Construção da rede de água e esgoto e energia e.
létrica ao longo das Ruas, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e
cinco)dias contados da aprovação do Projeto junto aos órgãos compe,
tentes. a
Art. 28- No ato da lavratura da escritura de doação, o
doador deverá oferecer caução suficiente para garantir a execução das
obras previstas nos incisos “I" e "II"do artigo 1º da presente Lei.
$ 1º- O bem oferecido em caução deverá ser prescedido
de avaliação, a cargo de uma comissão previamente nomeada pelo se-
nhor Prefeito Municipal;
$ 2º- A não execução das obras previstas na presente
Lei nos prazos estabelecidos, autoriza o donatário a executá-las per
dendo o dosdor a favor do município de Bofete, os bens oferecidos
em caução que deverão ser vendidos em hasta públicas
& 38- Caso o valor apurado em hasta pública não seja
fuficiente para cobrir os gastos com a execução das obras previstas
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
ON. - continuação - Fls. 02
nos incisos "I" e "II" do artigo 1º da presente Lei, o município de
Bofete, notificará o doador para quitar a diferença no prazo de 30
(trinta) dias sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa com
consequente cobrança judicial;
$ 4º- Caso os bens oferecidos não satisfaçam as exigências
da presente Lei, fica revogada a Lei Municipal nº 1.591, de 08 de
junho de 1.999, que autoriza o município de Bofete a receber por
doação, uma área de terras destinada a abertura de ruas.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
16 de julho de 1,999.
e -
Jose Francisco
Prefeito Municipa

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