| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1999 |
| Date | 1999-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 ( Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP 1 Of.N.º Lei nº 1,595 de 16 de julho de 1.999 Dispõe sobre autorização legislativa para a alie nação de bens móveis e dá outras providências. José Francisco Visira, Prefeito Municipal de Bofete, usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara: Municipal, a- provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de um Trator de Rodas Pneumáticas, marca CBT 4149, e um Ônibus Urbano, marca MB, ano de fabricação 1986, motor OM 352- Chas- si nº 34405811690983, de propriedade da municipalidade, mediante os procedimentos legais. Art. 2º- O valor da operação será contabilizado em rubri da própria do orçamento em vigor. art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofets, Gabinete do Prefeito, em 16 de julho de 1,999.