| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1999 |
| Date | 1999-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete À CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei nº.1.596 de 16 de julho de 1999. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica Executivo Municipal autorizado a: I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; H — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI — Abrir crédito adicional suplementar ou crédito adicional especial, se necessário, para fazer face às despesas com a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. Parágrafo Único — A abertura dos créditos autorizado no inciso III será efetuado mediante anulação de dotações do orçamento vigente. Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de julho de 1999, Registrada em livro pp d Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cívi i ofete, na data supra.