| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1999 |
| Date | 1999-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1999. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP One é Lei n£º1.597 de 20 de julho de 1.999 Autoriza o Poder Executivo a conceder redução so bre os Tributos Municipais, relativos a exercí - cios anteriores a 1.999. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a- provou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis Art. 1º- Pica o Poder Executivo autorizado a conceder re dução de 25f(vinte e cinco por cento) sobre todos os Tributos Muni, cipais, relativos a exercícios anteriores a 1.999. Parágrafo Único - Para gozar dos benefícios concedidos pe lo artigo primeiro desta Lei, os contribuintes deverão efetuar (o) pagamento dos tributos no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 28- às custas judiciais relativas às execuções fis- cais e os honorários advocatícios ficam a cargo dos contribuintes á que deverão quitá-los diretamente em Juízo. art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 1.999.