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norma nº 1597/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 1999
Date 1999-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1999.
native_id768

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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
One é Lei n£º1.597
de 20 de julho de 1.999
Autoriza o Poder Executivo a conceder redução so
bre os Tributos Municipais, relativos a exercí -
cios anteriores a 1.999.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Art. 1º- Pica o Poder Executivo autorizado a conceder re
dução de 25f(vinte e cinco por cento) sobre todos os Tributos Muni,
cipais, relativos a exercícios anteriores a 1.999.
Parágrafo Único - Para gozar dos benefícios concedidos pe
lo artigo primeiro desta Lei, os contribuintes deverão efetuar (o)
pagamento dos tributos no prazo de 60(sessenta) dias, contados da
data da publicação desta Lei.
Art. 28- às custas judiciais relativas às execuções fis-
cais e os honorários advocatícios ficam a cargo dos contribuintes á
que deverão quitá-los diretamente em Juízo.
art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
20 de julho de 1.999.

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