| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 1999 |
| Date | 1999-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, NA MODALIDADE DE 'DAÇÃO EM PAGAMENTO', OS BENS MÓVEIS ABAIXO DISCRIMINADOS,QUE CONSTAM PERTENCER À FIRMA CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP OfN.º Lei nº 1,598 de -20 de julho de 1,999 Autoriza o Poder Executivo, a receber na mo- dalidade "Dação em Fagamento!, os bens mó- veis abaixo discriminados, que constam per - tencer a firma Cláudio Licatti Empreendimen tos Ltda. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, a- provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber na modalidade de "Dação em Pagamento", 02 (dois) caminhões (chassi) OK marca FORD, modelo F 14000, 160, Diesel, cor branco diamante, chassis 9BFXK84F0XD006282 e 9BFXK84F7XDO11088 e um automóvel FORD, OK, modelo Fiesta, gasolina, ano de fabricação/modelo 1999/2000, cor vermelho paris, chassis 9BFZZZFHAYB277649, que constam pertencer à firma Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda. t Artigo 2º- Os objetos da "dação em pagamento" prevista no artigo antecedente serão precedidos de avaliação, a cargo de: uma comissão especial nomeada pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - O valor encontrado pela comissão espe - cial, com relação aos bens previstos no artigo primeiro, será des tinado a quitação do Imposto Territorial Urbano devido pela firma Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda, relativo aos exercícios de 1993; 19944 1995; 1996; 1997 e 1998, que recaem sobre os loteamen — tos Alpes da Castelo 1 e Alpes da Castelo II. Artigo 3º- Os tens mencionados no artigo primeiro da pre sente Lei, deverão ser transferidos em nome do Município de Bofete, sem que recaiam sobre os mesmos, os institutos da alienação fiduciá, ria, reserva de domínio, ou quaisquer outros ônus, após termo firma - do por uma comissão de três membros, nomeada pelo Executivo para o Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP OfN.c - - continuação — Fls.02 ato do recebimento. Artigo 4º- A quitação dos impostos previstos no parágra fo único do artigo 2º da presente Lei, somente deverão ser proces sados após o cumprimento de todas as exigências previstas nesta Lei. : Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 20 de julho de 1.999,