| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (1 4) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.160, de 20 de outubro de 2.014. “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Bofete autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 202.320,00 (duzentos e dois mil, trezentos e vinte reais), destinada a desapropriação de imóvel. 02.09.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 44.90.61 — AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS j 12.3610012.1004 — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL... R$ 202.320,00 Art. 2º- Fica reduzida a seguinte dotação do orçamento em vigor, para cobertura do crédito aberto no artigo anterior. 02.09.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.61 — OBRAS E INSTALAÇÕES 12.3610012.1001 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS..................n ni reieeersrereereceeer teares R$ 202.320,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudédio ua Ebúrneo Prefeito Municipal digital, publicado-por afixação em Arquivado na forma impressa € cas DFICIAL g4?Município de Bofete, local de costume no Paço Municipal e no S conforme legislação em vigor.