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norma nº 1599/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 1999
Date 1999-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DISTRITO COMERCIAL E INDUSTRIAL EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Lei nº.1.599
de 20 de julho de 1999,
Dispõe sobre criação de Distrito Comercial e Industrial em área de
propriedade do Município de Bofete.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Distrito Comercial e Industrial em área de
propriedade do Município de Bofete, que assim se descreve: UMA GLEBA DE TERRAS, desmembrada da
Gleba B, com área de 55.448,98 metros quadrados ou 5,5449 hectares ou 2,2913 alqueires paulista, situado no
Município de Bofete, Comarca de Conchas, Estado de São Paulo, com as seguintes divisas, medidas e
confrontações:- começa em um marco de cimento cravado na cerca de arame na divisa da Rodovia SP/147
(antes Rodovia em construção) atual Rodovia Lázaro Cordeiro de Campos, daí segue por rumo dividindo com
o Núcleo Habitacional e propriedade de Edgar Lopes Ribeiro (antes Gleba A de Antonio Cordeiro Neto)
numa extensão de 680,00 metros, encontrando aí o Ribeirão Ponte Alta; daí deflete à esquerda e segue
acompanhando o Ribeirão Ponte Alta no sentido contrário do escoamento de suas águas, com rumo de 38º 27º
04% SW, por uma distância de 102,62 metros, até o marco 02, confrontando nesta extensão, além do Ribeirão
Ponte Alta com a área remanescente de Saul Rosa; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 03,
com rumo magnético de 78º 05º 05” NE, por uma distância de 22,08 metros, até o marco 03; daí deflete à
direita em direção ao marco 04, em curva de desenvolvimento de 10,80 metros, com raio de 9,80 metros, daí
deflete à direita e segue em direção ao marco 05, com rumo magnético de 33º 08” 15” SE por uma distância
de 18,80 metros, daí deflete à direita e segue em direção ao marco 06 com rumo de 56º 51º 45” SW, por uma
distância de 14,00 metros; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 07, na Rodovia SP 147, com
rumo de 33º 08º 15” SE, por uma distância de 593,00 metros, confrontando entre os marcos 02 e 07 com a
área remanescente de Saul Rosa, daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco inicial confrontando com
a Rodovia SP 147, (antes Rodovia em construção), atual Rodovia Lázaro Cordeiro de Campos, por uma
distância de 87,18 metros, fechando-se assim o perímetro e encerrando a descrição, imóvel objeto da
matrícula nº.11.157, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis — Conchas — SP.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar mediante condições
a serem fixadas por decreto, glebas destinadas à instalação de comércios e indústrias, devendo
obrigatoriamente entre outras obrigações exigidas por decreto, constar das respectivas escrituras de doação, as
seguintes obrigações:
a) as empresas beneficiadas, terão o prazo de seis (06) meses para
dar início às obras civis de suas instalações comerciais ou industriais no Distrito, contados da data da
lavratura da escritura pública de doação.
b) no prazo de doze (12) meses, contados do início das obras, as
empresas beneficiadas com a doação deverão estar devidamente instaladas no Distrito Comercial e Industrial,
salvo motivo de força maior, devidamente justificado, hipótese em que referido prazo poderá ser prorrogado
por mais doze (12) meses no máximo.
e) As empresas beneficiadas com a doação, deverão manterem-se
em plena atividade pelo prazo mínimo de dez (10) anos, a partir do início de suas atividades.
d) Ficam vedadas mudanças de atividades das empresas
beneficiadas por esta lei, sem prévia e expressa autorização do Município, pelo prazo de cinco (05) anos,
contados de sua instalação.
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
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Parágrafo único — A infração de qualquer dos dispositivos previsto nesta
lei, dará direito ao Município de Bofete a reaver a área doada, desobrigando-se de qualquer indenização pelas
construções e benfeitorias introduzidas no terreno doado, as quais desde logo ficam incorporadas ao imóvel
objeto da doação, revertendo ao patrimônio do Município sem quaisquer ônus.
Artigo 3º - Da escritura de doação constará expressamente ainda, que
durante os prazos estipulados nesta Lei, os imóveis doados não poderão ser cravados de quaisquer ônus,
especialmente os que dizem respeito à inalienabilidade e impenhorabilidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de
1999. :
SEEN
e ,
José Fráâncisco Viejra

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