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norma nº 1600/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 1999
Date 1999-07-20
EmentaAUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO DISTRITO SANTO INÁCIO, DESTE MUNICÍPIO DE BOFETE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634,143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Lei nº.1.600
de 20 de julho de 1999.
Autoriza a complementação do pagamento da subvenção à Associação
dos Moradores e Proprietários do Distrito Santo Inácio, deste
Município de Bofete, que especifica e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a complementação
do pagamento de subvenção, durante o exercício de 1999, à entidade abaixo relacionada:
I - Associação dos Moradores e Proprietários do “Jardim Santo Inácio”,
complementação do pagamento de subvenção de até R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de verbas próprias do orçamento em vigor deste exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 1999.

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