| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1999 |
| Date | 1999-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO DISTRITO SANTO INÁCIO, DESTE MUNICÍPIO DE BOFETE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634,143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei nº.1.600 de 20 de julho de 1999. Autoriza a complementação do pagamento da subvenção à Associação dos Moradores e Proprietários do Distrito Santo Inácio, deste Município de Bofete, que especifica e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a complementação do pagamento de subvenção, durante o exercício de 1999, à entidade abaixo relacionada: I - Associação dos Moradores e Proprietários do “Jardim Santo Inácio”, complementação do pagamento de subvenção de até R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor deste exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 1999.