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norma nº 1601/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 1999
Date 1999-07-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
native_id772

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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
OENS Lei nº 1.501
de 20 de julho de 1.999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abasteci-
mento.
José Francisco Vieira, Prefeito Maça pe de Bofete, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º.. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Esta-
do de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de
Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de pro -
gramas ligados à Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no artigo 1º,fi
ca o Poder Executivo autorizado:
I- A receber repasses financeiros e/ou cessão
de uso de bens patrimoniais e outros;
II- Abrir crédito adicional suplementar ou espe-
cial ao orçamento nos valores liberados | pe-
los ajustes, até os limites previctos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas ,Prô-
prias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Frefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
20 de julho de 1.999,
Registrada em livro próprio, fi al de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e axíquivadp artorio de Regis

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