| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1999 |
| Date | 1999-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, NA MODALIDADE 'DAÇÃO EM PAGAMENTO', OS BENS MÓVEIS ABAIXO DISCRIMINADOS QUE CONSTAM PERTENCER À FIRMA CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei nº.1.602 de 10 de agosto de 1999. Autoriza o Poder Executivo, a receber na modalidade “Dação em Pagamento”, os bens móveis abaixo discriminados, que constam pertencer a firma Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber na modalidade "Dação em Pagamento”, 02 caminhões (chassi) OK, marca FORD, modelo F.14000, Diesel, cor branco diamante, chassis 9BFXK84F0XDO06282 e 9BFXK84F7XDO11088 e um automóvel FORD, OK, modelo Fiesta, gasolina, ano de fabricação/modelo 1999/2000, cor vermelho paris, chassis 9BFZZZFHAYB277649, que consta pertencer à firma Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda. Artigo 2º - Os objetos da “dação em pagamento” prevista no Artigo antecedente serão precedidos de avaliação, a cargo de uma comissão especial nomeada pelo Poder Executivo. Parágrafo único - O valor encontrado pela comissão especial com relação aos bens previstos no Artigo primeiro, será destinado a quitação do Imposto Territorial Urbano devido pela Empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda., relativos aos exercícios de 1993; 1994; 1995; 1996; 1997 e 1998, que recaem sobre os Loteamentos Alpes da Castelo | e Alpes da Castelo II. Artigo 3º - Recaindo sobre os bens mencionados no Artigo primeiro da presente, os institutos da alienação fiduciária, reserva de domínio ou qualquer outro encargo, a empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda., fica obrigada a caucionar bens imóveis suficientes para garantir o cumprimento da obrigação. Parágrafo 1º - Os bens oferecidos em caução deverão ser avaliados, a cargo de uma comissão nomeada pelo Poder Executivo, cujo valor deverá ser igual ou superior ao valor dos bens objeto da “dação em pagamento”, sob pena de nulidade da transação. Parágrafo 2º - Quitados os valores objeto da alienação fiduciária, reserva de domínio ou quaisquer outros encargos, os bens oferecidos em caução serão liberados à empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda. Parágrafo 3º - O não cumprimento da obrigação por parte da empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda., com relação a alienação fiduciária, reserva de domínio ou qualquer outro encargo, acarretará a devolução dos bens mencionados no Artigo primeiro da presente Lei, no estado em que se encontrar, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado e obrigado a executar judicialmente a caução oferecida em garantia. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento do seguro e respectivos licenciamentos dos bens recebidos em “dação em pagamento” em nome da empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda. devendo os mesmos serem Prefeitura Municipal de Bofete F CGC 46.634.143/0001-56 N Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP transferidos em nome do Município de Bofete quando do término do cumprimento da obrigação relativa à alienação fiduciária, reserva de domínio ou qualquer outro encargo. Parágrafo único - As despesas decorrentes do Artigo 4º correrão por conta da dotação orçamentária: 02-EXECUTIVO 0208-SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL- SERM 3132-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 16885342.33-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL - SERM. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 1999. José Frahcisco Vieira Prefeito Municipal afixada em local de costume, no prédio da vil e fabelionato local, na data supra. Registrada em livro próprio Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de R