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norma nº 1602/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 1999
Date 1999-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, NA MODALIDADE 'DAÇÃO EM PAGAMENTO', OS BENS MÓVEIS ABAIXO DISCRIMINADOS QUE CONSTAM PERTENCER À FIRMA CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Lei nº.1.602
de 10 de agosto de 1999.
Autoriza o Poder Executivo, a receber na modalidade “Dação
em Pagamento”, os bens móveis abaixo discriminados, que
constam pertencer a firma Cláudio Licatti Empreendimentos
Ltda.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber na
modalidade "Dação em Pagamento”, 02 caminhões (chassi) OK, marca FORD, modelo F.14000,
Diesel, cor branco diamante, chassis 9BFXK84F0XDO06282 e 9BFXK84F7XDO11088 e um
automóvel FORD, OK, modelo Fiesta, gasolina, ano de fabricação/modelo 1999/2000, cor vermelho
paris, chassis 9BFZZZFHAYB277649, que consta pertencer à firma Cláudio Licatti Empreendimentos
Ltda.
Artigo 2º - Os objetos da “dação em pagamento” prevista no Artigo
antecedente serão precedidos de avaliação, a cargo de uma comissão especial nomeada pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único - O valor encontrado pela comissão especial com
relação aos bens previstos no Artigo primeiro, será destinado a quitação do Imposto Territorial
Urbano devido pela Empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda., relativos aos exercícios de
1993; 1994; 1995; 1996; 1997 e 1998, que recaem sobre os Loteamentos Alpes da Castelo | e Alpes
da Castelo II.
Artigo 3º - Recaindo sobre os bens mencionados no Artigo primeiro
da presente, os institutos da alienação fiduciária, reserva de domínio ou qualquer outro encargo, a
empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda., fica obrigada a caucionar bens imóveis suficientes
para garantir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo 1º - Os bens oferecidos em caução deverão ser
avaliados, a cargo de uma comissão nomeada pelo Poder Executivo, cujo valor deverá ser igual ou
superior ao valor dos bens objeto da “dação em pagamento”, sob pena de nulidade da transação.
Parágrafo 2º - Quitados os valores objeto da alienação fiduciária,
reserva de domínio ou quaisquer outros encargos, os bens oferecidos em caução serão liberados à
empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda.
Parágrafo 3º - O não cumprimento da obrigação por parte da
empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda., com relação a alienação fiduciária, reserva de
domínio ou qualquer outro encargo, acarretará a devolução dos bens mencionados no Artigo
primeiro da presente Lei, no estado em que se encontrar, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado e obrigado a executar judicialmente a caução oferecida em garantia.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
pagamento do seguro e respectivos licenciamentos dos bens recebidos em “dação em pagamento”
em nome da empresa Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda. devendo os mesmos serem
Prefeitura Municipal de Bofete F
CGC 46.634.143/0001-56 N
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
transferidos em nome do Município de Bofete quando do término do cumprimento da obrigação
relativa à alienação fiduciária, reserva de domínio ou qualquer outro encargo.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do Artigo 4º correrão
por conta da dotação orçamentária:
02-EXECUTIVO
0208-SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL-
SERM
3132-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
16885342.33-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE
RODAGEM MUNICIPAL - SERM.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 10 de
agosto de 1999.
José Frahcisco Vieira
Prefeito Municipal
afixada em local de costume, no prédio da
vil e fabelionato local, na data supra.
Registrada em livro próprio
Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de R

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