| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1999 |
| Date | 1999-08-18 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA. |
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CGC 46.634.143/0001-56 Prefeitura Municipal de Bofete EN Ê í Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei n£1.609 de 18 de agosto de 1.999 “Institui o Dia Municipal da Criança" José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando Je suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Kunã cipal, aprovou e ele sanciona e promulsa a seguinte Lei: Artigo 1º- Pica instituido no Município de Bofete, o " Dia Kunicipal da Criança", Parágrafo Único- O "Dia lunicipal da Criança! será comemorado anualmente no último do- mingo do mês de setembro. Artigo 2º- as despesas decorrentes com a execução deg ta Lei, correrão por conta de dotações pró prias do orçamento em vigor. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data je sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura lunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de sgosto de 1,999, Jo Prefeito Municipal isco Vieira Registrada em livro próprio, afixada eá local de cos- tume no prédio da Prefeitura Kunicipal e arquiyada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bozet na/data supra. o ba Creongá Chefe da Lançadoria