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norma nº 1617/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaDECLARA EXPANSÃO URBANA À ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- Fone/Fax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Lei nº.1.617
de 20 de setembro de 1999.
DECLARA EXPANSÃO URBANA, À ÁREA
ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA PREFEITO
MUNICIPAL DE BOFETE, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. — Fica declarada área de expansão
urbana, a área abaixo especificada:
PARÁGRAFO ÚNICO - DESCRIÇÃO
- “UMA GLEBA DE TERRAS”, desmembrada da
FAZENDA SÃO ROQUE NOVO, com área de 44.908,00 M* sem
benfeitorias, situada no distrito e município de Bofete, comarca de
Conchas, deste Estado, adquirida por escritura pública de
desapropriação amigável de Antonio Jamil Cury e sua mulher,
datada de 17 de maio de 1999, lavrada no Cartório de Notas Giani,
Livro 116, fis.031/4, com a seguinte descrição perimétrica: Partindo
do ponto “1º localizado nas divisas de propriedades de Eucatex SIA,
José Francisco Vieira e Antônio Jamil Cury (Gleba “A” segue rumo
70º26'53” SW pela linha de divisa de propriedade de Eucatex SIA
com Antônio Jamil Cury (Gleba “A” por uma distância de 10,24m
onde atinge o ponto “2” deste ponto segue o mesmo rumo de
70º28'53” SW por uma distância de 12,00m pela extensão da largura
da Estrada Municipal Bofete - São Roque Novo onde atinge o ponto
'3” daí deflete à esquerda e segue rumo 41º37'49” SE por uma
distância de 100,21m onde atinge o ponto “4” daí deflete à direita e
segue rumo 37º56'20” SE por uma distância de 58,74m onde atinge o
ponto “5”, daí deflete à esquerda e segue rumo 42º1947” SE por
uma distância de 101,99m onde atinge o ponto “6” daí deflete à
esquerda e segue rumo 42º57'26” SE por uma distância de 111,75m
onde atinge o ponto “7”, daí deflete à esquerda e segue rumo
45º01'35” SE por uma distância de 59,30m onde atinge o ponto “8”,
daí deflete à esquerda e segue rumo 49%01'38” SE por uma
distância de 52,63m onde atinge o ponto “9” daí deflete à esquerda
e segue rumo 76º15'37” SE por uma distância de 36,12m onde atinge
o ponto “10”, confrontando com a área remanescente da
propriedade de Antônio Jamil Cury do ponto “3” ao ponto “10”,
deste ponto deflete à esquerda e segue rumo 65º47'59” NE
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
confrontando com a área do reservatório da Sabesp por uma
distância de 33,03m onde atinge o ponto “11” daí deflete à direita e
segue rumo 72º0715” NE por uma distância de 119,41m onde atinge
o ponto “12”, daí deflete à direita e segue rumo 860707” NE por
uma distância de 102,82m onde atinge o ponto “13” daí deflete à
esquerda e segue rumo 84º57'43” NE por uma distância de 53,54m
onde atinge o ponto “14” daí deflete à direita e segue rumo
67º42'06” SE por uma distância de 68,15m onde atinge o ponto “15”:
daí deflete à esquerda e segue rumo 85º47'30” SE por um distância
de 28,06m onde atinge o ponto “16”, confrontando com a área
remanescente da propriedade de Antônio Jamil Cury do ponto “11”
ao ponto “16” deste ponto deflete à esquerda e segue rumo
12º59'47” NW confrontando com a propriedade de Angelino Mariano
por uma distância de 24,05m onde atinge o ponto “17” daí deflete à
direita e segue rumo 08º55'59” NW confrontando com a propriedade
de Marcelo de Oliveira por uma distância de 29,47m onde atinge o
ponto “18”, daí segue o mesmo rumo de 08º55'59” NW por uma
distância de 12,00m pela extensão da largura da Estrada Municipal
Bofete - São Roque Novo onde atinge o ponto “19” daí deflete à
esquerda e segue rumo 88º24'32” NW por uma distância de 104,44m
onde atinge o ponto “20” daí deflete à direita e segue rumo
88º03'36” NW por uma distância de 66,76m onde atinge o ponto “21”:
dai deflete à direita e segue rumo 86º37'37” NW por uma distância
de 97,22m onde atinge o ponto “22” daí deflete à esquerda e segue
rumo 86º40'51” NW por uma distância de 87.40m onde atinge o
ponto “23”, daí deflete à direita e segue rumo 80º43'58” NW por uma
distância de 106,18m onde atinge o ponto “24” daí deflete à direita
e segue rumo 61º42'54” NW por uma distância de 63,48m onde
atinge o ponto “25”, dai deflete à direita e segue rumo 50º12'10” NW
por uma distância de 44,37m onde atinge o ponto “26” dai deflete à
direita e segue rumo 47º57'31” NW por uma distância de 96,13m
onde atinge o ponto “27” daí deflete à direita e segue rumo
39º32'31” NW por uma distância de 62,59m onde atinge o ponto “28”
daí deflete à esquerda e segue rumo 41º45'06” NW por uma
distância de 91,35m onde atinge o ponto “1” confrontando com a
propriedade de José Francisco Vieira - Fazenda “Três Cantos” do
ponto “19” ao ponto “1”, ponto este que deu origem a esta descrição
perimétrica, encerrando uma área total de 44.908,00 m?. Nesta área
está contida uma Estrada Municipal com 11.218,11 m2, portanto, a
área afetiva é a soma das Glebas A e B ou seja 33.689,89 m2, de
acordo com planta e memorial descritivo elaborados pelo
topógrafo Roberto Cândido Palú, CREA Nº.068500265-8, imóvel este
que consta pertencer a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE,
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
registrado sob nº.01, matrícula nº.12.454, livro 2, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Conchas — SP.
Artigo 2º - Ficam inalteradas as delimitações
atuais do perímetro urbano.
Artigo 3º - A presente área será agregada
ao perímetro urbano atual da cidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito em 20 de setembro de 1999.
próprio. afixada em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no
Cartório de Registro Civil de Bofete

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