| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | DECLARA EXPANSÃO URBANA À ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Em é | Bo CGC 46.634.143/0001-56 N Prefeitura Municipal de Bofete Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei nº.1.618 de 20 de setembro de 1999. DECLARA EXPANSÃO URBANA, À ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. — Fica declarada área de expansão urbana, a área abaixo especificada: PARÁGRAFO ÚNICO - Um imóvel, parte da Gleba B da Fazenda Água Rasa, Saltinho ou Rio do Peixe, localizada no Município de Bofete da Comarca de Conchas - SP, com área de 1.146.327,41 metros quadrados ou 114,633 hectares ou ainda 47,3689 alqueires paulista formada por um polígono irregular, cuja descrição inicia pelo marco denominado 26 localizado junto as confrontações das propriedades da Gleba A da propriedade de Homero Cordeiro de Campos e a referida propriedade, para daí defletir em direção marco 27 com rumo magnético de 31g01m31s NW por uma distância de 20,00 metros; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 28 com rumo magnético de 64g28m46s SW por uma distância de 77,71 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 29 com rumo magnético de 74931m00s SW por uma distância de 55,38 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 30 com rumo magnético de 88941m18s NW por uma distância de 68,76 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 31 com rumo magnético de 68g0im13s NW por uma distância de 155,51 metros, daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 32 com rumo magnético de 84919m05s NW, por uma distância de 7,12 metros; dai deflete à esquerda e segue em direção ao marco 33 com rumo magnético de 82904m26s SW por uma distância de 71,50 metros; 4 , CGC 46.634.143/0001-56 h Prefeitura Municipal de Bofete E f Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 34 com rumo magnético de 76936m36s SW por uma distância de 15,33 metros; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 35 com rumo magnético de 00912m34s SE por uma distância de 105,62 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 36 com rumo magnético de 26943m26s SW por uma distância de 56,12 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 37 com rumo magnético de 42918m34s NE por uma distância de 34,08 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 38 com rumo magnético de 61g05m10s SW por uma distância de 30,58 metros, daí deflete à direita e segue em direção ao marco 39 com rumo magnético de 759g24m02s SW por uma distância de 133,62 metros, daí deflete à direita e segue em direção ao marco 40 com rumo magnético de 82925m32s SW, por uma distância de 40,52 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 41 com rumo magnético de 88907m59s NW por uma distância de 45,08 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 42 com rumo magnético de 53923m49s NW por uma distância de 17,65 metros; confrontando entre os marcos 26 e 42 com propriedade de Homero Cordeiro de Campos; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 43 com rumo magnético de 01g42ml4s NW por uma distância de 202,75 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 44 com rumo magnético de 09g07m37s NE por uma distância de 105,73 metros; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 45 com rumo magnético de 41g53m14s NW por uma distância de 105,23 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 46 com rumo magnético de 11g04m18s NW por uma distância de 367,76 metros, daí deflete à direita e segue em direção ao marco 47 com rumo magnético de 01g57m07s NW por uma distância de 78,75 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 48 com rumo magnético de 20957m38s NE, por uma distância de 186,57 metros; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 49 com rumo magnético de 18902m59s NE por uma distância de 75,07 metros; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 50 com rumo magnético de 14g50m27s NE por uma distância de 69,03 metros; confrontando entre os marcos 42 e 30 com a Estrada Municipal de Terra, sendo que além da qual Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP existem terras de propriedade de José Floriano de Barros; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 51 com rumo magnético de 19902m03s Nw por uma distância de 212,18 metros; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 52 com rumo magnético de 20910m39s NW por uma distância de 100,70 metros; confrontando entre os marcos 50 e 52 com propriedade de José Floriano de Barros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 53 com rumo magnético de 49947m47s NE por uma distância de 107.98 metros; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco 54 com rumo magnético de 43951m00s NE por uma distância de 210,64 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 35 com rumo magnético de 57954m23s NE por uma distância de 98,50 metros, confrontando entre os marcos 52 e 55 com propriedade de José Floriano de Barros, sendo que entre os marcos citados a divisa segue pela Água do Tanquinho no sentido do escoamento de suas águas; daí deflete à direita e segue em direção ao marco D com rumo magnético de 07939m5bs SW por uma distância de 39,00 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco € com rumo magnético de 24920m15s SW por uma distância de 46.17 metros; confrontando entre os marcos 55 e € com a gleba B1 (à desmembrar). por uma estrada; daí deflete à esquerda e segue em direção ao marco B com rumo magnético de 48940m36s SE por uma distância de 1.172,03 metros, confrontando entre os marcos Ce B com a gleba B1 (à desmembrar); daí deflete à direita e segue em direção ao marco A com rumo magnético de 229g04m3I1s SW por uma distância de 695,31 metros; daí deflete à direita e segue em direção ao marco 26 (inicial) com rumo magnético de 58958m30s SW por uma distância de 14,00 metros, confrontando entre os marcos B e 26 com a Gleba A de propriedade de Roberto Zullo, fechando-se o perímetro e encerrando a descrição, conforme mapa e memorial descritivo assinados pelo Engenheiro Civil - Gilberto José Pascoto — CREA nº.0601264437, Imóvel devidamente registrado na matrícula sob nº.10.546, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ConchasiSP., cadastrada no INCRA sob nº.629.057.003.271/2, que consta pertencer a José Francisco Vieira e sua mulher. CGC 46.634.143/0001-56 Prefeitura Municipal de Bofete ES ty Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Artigo 2º - Ficam inalteradas as delimitações atuais do perímetro urbano. Artigo 3º - A presente área será agregada ao perímetro urbano atual da cidade. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 20 de setembro de 1999. José Francisco Vieira Prefeito Municipal Registrada em livro pfóprio, afixada em local Escriturário Àl