| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 —- BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.162, de 26 de novembro de 2.014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2015. Claudécio José Eburmeo, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento: 1— ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 36.200.200,00 Receita Tributária R$ 5.311.000,00 Receita Patrimonial R$ 303.000,00 Transferências Correntes R$ 28.807.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.779.200,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.493.000,00 Alienações de Bens R$ 100.000,00 Transferências de Capital R$ 2.393.000,00 SOMA R$ 38.693.200,00 Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ 3.693.200,00 TOTAL R$ 35.000.000,00 Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei. 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO R$ 1.369.116,00 Câmara Municipal R$ 1.369.116,00 PODER EXECUTIVO R$ 33.630.884,00 Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 1.128.000,00 Departamento Jurídico R$ 314.000,00 À Departamento de Administração R$ 3.891.000,00 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete. sp.gov.br Fundo Municipal de Solidariedade R$ 57.000,00 Departamento de Assistência Social R$ 873.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 455.000,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente R$ 269.000,00 Departamento de Finanças e Tributação R$ 866.000,00 Departamento de Educação R$ 5.683.000,00 FUNDEB R$ 6.767.000,00 Departamento de Cultura e Turismo R$ 128.000,00 Departamento de Esporte e Lazer R$ 675.000,00 Fundo Mun. de Apoio ao Esporte e Lazer R$ 1.251.000,00 Departamento de Saúde R$ 3.919.884,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 2.929.000,00 Depart. de Obras, Serv. Urbanos e Rurais R$ 4.350.000,00 Depart. de Estradas e Rodagem R$ 20.000,00 Departamento do Meio Ambiente R$ 24.000,00 Reserva de Contingência R$ 31.000,00 TOTAL R$ 35.000.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃO 01- Poder Legislativo R$ 1.369.116,00 02- Poder Executivo R$ 33.630.884,00 TOTAL R$ 35.000.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA 3.0- DESPESAS CORRENTES R$ 30.120.000,00 3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.606.884,00 3.3- Outras Despesas Correntes R$ 13.513.116,00 4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.849.000,00 4.4- Investimentos R$ 4.088.000,00 4.6- Amortização da Divida R$ 761.000,00 9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 31.000,00 9.9- Reserva de Contingência TOTAL R$ 35.000.000,00 DEPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA — ELEMENTO 3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES R$ 30.120.000,00 3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas — P. Civil R$ 11.524.000,00 3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 4.087.300,00 3.1.90.16- Outras Desp. Variá. — P. Civil R$ 995.584,00 3.3.50.41- Contribuições R$ 5.000,00 3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 126.000,00 3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Público R$ 12.000,00 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 3.936.916,00 3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 41.000,00 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov.br 3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros — P.F. R$ 1.537.000,00 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros — P.J. R$ 7.540.200,00 3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 315.000,00 4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL 4.849.000,00 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 3.638.000,00 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 450.000,00 4.6.90.71- Princ. da Div. Contrat. Resg. R$ 163.000,00 4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 598.000,00 TOTAL R$ 35.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES 01- Legislativa R$ 1.369.116,00 04- Administração R$ 5.123.000,00 08- Assistência Social R$ 1.654.000,00 10- Saúde R$ 6.848.884,00 12- Educação R$ 12.450.000,00 13- Cultura R$ 128.000,00 15- Urbanismo R$ 4.051.000,00 18- Gestão Ambiental R$ 24.000,00 20- Agricultura R$ 299.000,00 26- Transporte R$ 20.000,00 27- Desporto e Lazer R$ 1.926.000,00 28- Encargos Especiais R$ 1.076.000,00 99- Reserva de Contingência R$ 31.000,00 TOTAL R$ 35.000.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a legislação vigente; ll- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; Hl- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor; IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa: V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais; e VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. + Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. craft e Eburneo Prefeito Municipal em vigor.