| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete F CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei nº 1.619, de 20 de setembro de 1.999 "Institui o Conselho Municipal de Desenvolvi- mento Rural e dá providências correlatas. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Es- tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: artigo 1º- Fica instituido o Conselho Municipal de Desen- volvimento Rural de Bofete. Artigo 2º- Ao Conselho ora instituido compete: 1. Estabelecer diretrizes para a política agríco- Le) la municipal; 2. Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola vinculados à produção, comer - cialização, armazensmento, industrialização e transporte; 3. Elaborar o Plano Agrícola Municipal de Desen- volvimento Agropecuário Plurianual e Anualmen- te o Programa de Trabalho anual e acompanhar a sua execução; 4. Manter intercâmbio com os conselhos similares, = visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; 5. Assessorar o Poder Executivo Municipal em maté rias relacionadas a agropecuária e ao abasteci mento alimentar. Artigo 3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituido de 09 (nove) membros sendo: I- O3(três) representantes titulares O3(três) su- plentes indicado pela Prefeitura Municipal; Prefeitura Municipal de Bofete [8/8 é CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP - continuação - Fls. 02 II- O3(três) representantes e 03 (três) suplentes indicado pela Casa da Agricultura; III- 03 (três) representantes e O3(tres) suplentes indicado pelo Sindicato Rural de Bofete. $ 1º- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvime- to Rural, serão designados por ato do Prefeito Municipal; $ 2º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de De senvolvimento Rural, será de 02 (dois) anos, facultada a recondu- ção . Artigo 4º- Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho os seus membros deverão aprovar regimento interno dis ciplinando o seu funcionamento e a forma de eleição do seu Presi- dente. Artigo 5º OQ escritório de desenvolvimento rural forne- cerá a infra-estrutura administrativa necessária a atuação do Con selho Municipal de Desenvolvimento Rural. Artigo 6º- A função dos membros do Conselho não serão re muneradas, sendo considerado como relevantes serviços prestados à& comunidade. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua py, vlicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 20 de setembro de 1.999