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norma nº 1619/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete F
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Lei nº 1.619, de 20 de setembro de 1.999
"Institui o Conselho Municipal de Desenvolvi-
mento Rural e dá providências correlatas.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
artigo 1º- Fica instituido o Conselho Municipal de Desen-
volvimento Rural de Bofete.
Artigo 2º- Ao Conselho ora instituido compete:
1. Estabelecer diretrizes para a política agríco-
Le) la municipal;
2. Promover a integração dos vários segmentos do
setor agrícola vinculados à produção, comer -
cialização, armazensmento, industrialização e
transporte;
3. Elaborar o Plano Agrícola Municipal de Desen-
volvimento Agropecuário Plurianual e Anualmen-
te o Programa de Trabalho anual e acompanhar a
sua execução;
4. Manter intercâmbio com os conselhos similares,
= visando o encaminhamento de reivindicações de
interesse comum;
5. Assessorar o Poder Executivo Municipal em maté
rias relacionadas a agropecuária e ao abasteci
mento alimentar.
Artigo 3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
será constituido de 09 (nove) membros sendo:
I- O3(três) representantes titulares O3(três) su-
plentes indicado pela Prefeitura Municipal;
Prefeitura Municipal de Bofete
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é CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
- continuação - Fls. 02
II- O3(três) representantes e 03 (três) suplentes
indicado pela Casa da Agricultura;
III- 03 (três) representantes e O3(tres) suplentes
indicado pelo Sindicato Rural de Bofete.
$ 1º- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvime-
to Rural, serão designados por ato do Prefeito Municipal;
$ 2º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de De
senvolvimento Rural, será de 02 (dois) anos, facultada a recondu-
ção .
Artigo 4º- Dentro de 30 (trinta) dias após a composição
do Conselho os seus membros deverão aprovar regimento interno dis
ciplinando o seu funcionamento e a forma de eleição do seu Presi-
dente.
Artigo 5º OQ escritório de desenvolvimento rural forne-
cerá a infra-estrutura administrativa necessária a atuação do Con
selho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 6º- A função dos membros do Conselho não serão re
muneradas, sendo considerado como relevantes serviços prestados à&
comunidade.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua py,
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
20 de setembro de 1.999

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