| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DO 4º GP/PM - 4ª CIA-BPM I, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei nº 1,621 de 08 de novembro de 1.999 Autoriza o Executivo a alienar imóvel, por doa- ção, à Fazenda do Estado de São Paulo, destina- do a instalação do 4º GP/PM - 48 Cia-BPM I, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. José Francisco “Nieira, Prefeito Municipal de Bofete susan do das atribuições que são conferidas por Lei, faz. saber que a Cã- mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alie- nar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à construção de dependências ou instalação de Unidade da Polícia Mi- litar do Estado de São Paulo, terreno de forma retangular, com a área de 260,00 metros quadrados, localizado na Rua Sete de Setem- bro e com as medidas e confrontações especificadas no Memorial Deg critivo, anexo a presente Lei. Artigo 2º- Na escritura de alienação, por doação, deverão constar cláusulas que assegurem a efetiva utilização do imóvel. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinsts do Prefeito, em 08 de novembro de 1.999. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada em no prédio da Prefeitura Municipal-e arquivada no tro Civil e Tabelionato de Bofe a data supra. ocal de costume artório de Regis