| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR A EDUCAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. |
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mm co cum o cre Reno bd fa s e 4d Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 á Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei nº 1,622 ãe OS de novembro de 1.999 Autoriza o Executivo Municipal a incorporar à edy me a caçao de saude bucal nas escolas de ensino funda- mental do municipio. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a- provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incorporar à educação de saúde bucal nas escolas de ensino fundamen tal no município. Parágrafo Único - A educação de saúde bucal a que se refe re este estágio, incentivará a prática da escovação dentária após as refeições nas escolas, e, bochecha com flúor uma vez por-semana. artigo 2º- Os professores das unidades das escolas de en- sino fundamental contarão com o apoio técnico do Setor Municipal de Saúde, que fornecerá as informações indispensáveis à educação de saú de Ducal. artigo 3º- As despesas oriundas do presente ato, correrá por conta de dotações próprias do orçamento vigente. artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 1.999 Registrada em livro próprio, afixada em lopal de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re- gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra%