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← Bofete (SP)

norma nº 1622/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR A EDUCAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 á Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Lei nº 1,622
ãe OS de novembro de 1.999
Autoriza o Executivo Municipal a incorporar à edy
me a
caçao de saude bucal nas escolas de ensino funda-
mental do municipio.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
incorporar à educação de saúde bucal nas escolas de ensino fundamen
tal no município.
Parágrafo Único - A educação de saúde bucal a que se refe
re este estágio, incentivará a prática da escovação dentária após
as refeições nas escolas, e, bochecha com flúor uma vez por-semana.
artigo 2º- Os professores das unidades das escolas de en-
sino fundamental contarão com o apoio técnico do Setor Municipal de
Saúde, que fornecerá as informações indispensáveis à educação de saú
de Ducal.
artigo 3º- As despesas oriundas do presente ato, correrá
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
08 de novembro de 1.999
Registrada em livro próprio, afixada em lopal de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re-
gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra%

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