| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1998 |
| Date | 1998-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 794 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bofete cac 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853.103 - Fax: (014) 853.1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590000 - Bokte-SP. * Lei nº1,538 de 02 de fevereiro de 1998 "Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, visando a municipalização da gestação das ações e serviços de assistência socail e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Esta do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Arte 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermé dio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, nos termos da Resolução SCFBES nº 20, de 27 de maio de 1997, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Es- tadual de assistência social para o Fundo Municipal de Assistência So cial, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e ser, viços de assistência social, de acorão com o Plano de Trabalho. Art. 2º No processo de parceria para a prestação de ser viços assistênciais, objeto do convênio, o Município assumirá inte- gralmente, no prazo de Ol(um) ano, a gestão dos serviços para execu, tar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, “de forma direta ou mítua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no limicípio. Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orça mento vigente, suplementadas se necessário. Arte 4º- Esta Lei terá seus efeitos retroagidos a partir de 02 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de fevereiro de 1998. a José Px: Ea Vieira / CGC 46.634.143/0001-56 ! Fone: (014) 853.103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 4 - Cep 18.590000 - Bofete-SP. E Prefeitura Municipal de Bofete =———— — Ta Municipal de Bofete A. JF. N.º - continuação — Fls. 01 Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Ci vil e Tabelionato de Bofete, na data supra, | | | |