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norma nº 1538/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 1998
Date 1998-02-02
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
cac 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853.103 - Fax: (014) 853.1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590000 - Bokte-SP.
* Lei nº1,538
de 02 de fevereiro de 1998
"Autoriza a celebração de convênio com o Estado de
São Paulo, visando a municipalização da gestação
das ações e serviços de assistência socail e dá
outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arte 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermé
dio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, nos termos
da Resolução SCFBES nº 20, de 27 de maio de 1997, tendo por objeto a
ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Es-
tadual de assistência social para o Fundo Municipal de Assistência So
cial, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e ser,
viços de assistência social, de acorão com o Plano de Trabalho.
Art. 2º No processo de parceria para a prestação de ser
viços assistênciais, objeto do convênio, o Município assumirá inte-
gralmente, no prazo de Ol(um) ano, a gestão dos serviços para execu,
tar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
“de forma direta ou mítua colaboração com as entidades e organizações
de assistência social situadas no limicípio.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orça
mento vigente, suplementadas se necessário.
Arte 4º- Esta Lei terá seus efeitos retroagidos a partir de
02 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
02 de fevereiro de 1998. a
José Px: Ea Vieira
/
CGC 46.634.143/0001-56 !
Fone: (014) 853.103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 4 - Cep 18.590000 - Bofete-SP.
E Prefeitura Municipal de Bofete
=———— — Ta Municipal de Bofete
A.
JF. N.º
- continuação — Fls. 01
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Ci
vil e Tabelionato de Bofete, na data supra,
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