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norma nº 1539/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 1998
Date 1998-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id795

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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 4 - Cep 18.590000 - Bofete-SP.
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Lei nº 1.539
de 02 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e
dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bófete, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica desafetada. da categoria de bens de uso co
- mum, a área do sistema de lazer localizada no Jardim Cordeiro, nesta
cidade, conforme está descrita no croqui e memorial descritivo que
fica fazendo parte integrante desta Lei, para integrar à categoria
de bens de uso especial,
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção .
Artigo 3º- Revoçam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito; em
02 de fevereiro de 1998. S

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