| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1998 |
| Date | 1998-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 4 - Cep 18.590000 - Bofete-SP. p= Lei nº 1.539 de 02 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bófete, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º- Fica desafetada. da categoria de bens de uso co - mum, a área do sistema de lazer localizada no Jardim Cordeiro, nesta cidade, conforme está descrita no croqui e memorial descritivo que fica fazendo parte integrante desta Lei, para integrar à categoria de bens de uso especial, Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção . Artigo 3º- Revoçam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito; em 02 de fevereiro de 1998. S