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norma nº 1540/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 1998
Date 1998-02-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP,
2a
LEI Nº.1.540
DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR TÍTULO DE
DÍVIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL
DE BOFETE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, +
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
+
promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir títulos de dívida pública, emitidos pela União ou pelo Estado de São Paulo, como
dos seus respectivos órgãos de Administração Indireta, que serão destinados ao pagamento
de dívida do Município para com entidades estatais.
Parágrafo 1º. - Poderá o Poder Executivo adquirir os títulos de
dívida pública, preferencialmente, com deságio e fica autorizado a proceder às respectivas
tratativas à tanto.
Parágrafo 2º. - Tais títulos de dívidas pública devem ser
cotados pelo Ministério da Fazenda da República ou pela Secretaria da Fazenda do Estado,
caso sejam federais ou estaduais.
Artigo 2º. - Para aquisição dos títulos de dívida pública, o
Poder Executivo utilizará das formas em Direito Permitidas.
Artigo 3º. - Para atender as despesas com o objeto desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), o qual receberá a seguinte
classificação: .
2- Executivo
2.2-Finanças
03-Administração e Planejamento
0308-Administração Financeira
03080320-Controle Interno
03080321.26-A quisição de Títulos da Dívida Pública.......seeeseemasseeseer R$100.000,00
4000-Despesas de Capital
4200-Inversões Financeiras
4240-Aquisição de Títulos de Crédito...........ecmeeseerseemereeeeenesereeeerenernseess R$100.000,00
Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56 S
Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP,
Parágrafo Único - O presente crédito será coberto na sua
totalidade com recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento
programa vigente do Município:
Códi o Categoria Econômica Redução
23.030. 70212. 14 Sentenças Judiciárias R$ 100.000,00
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor, na data dé sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bo fe t e, Gabinete do Prefeito,
em 02 de fevereiro de 1998.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume, no prédio da Prefeitura
Municipal e arquivado no Cartório de Registre-€iv abelionato de Bofete, na data supra.
Tadéu Aparecido Cordeifo
Escriturário II

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