| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1998 |
| Date | 1998-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r Prefeitura Municipal de Bofete ceoc 46,694,143/0001-56 Fone: (014) 853.103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete-SP. Lei n º.1.541 de 02 de fevereiro de 1998. “Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a celebrar convênio com as Entidades Sociais do Município e dá providências correlatas”. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São * Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º. — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as Entidades Sociais do Município, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, com Entidades Assistênciais no âmbito municipal, devidamente constituídas, visando a transferência de recursos. Art. 2º. — As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. — Esta Lei terá seus efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de fevereiro de 1998. see ieira ipal Prefeito Munic afixada em local de costume no Registrada em livro p Cartório de Registro Civil e prédio da Prefeitura Municipal argui Tabelionato de Bofete, na data supra.