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norma nº 1541/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 1998
Date 1998-02-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id797

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Prefeitura Municipal de Bofete
ceoc 46,694,143/0001-56
Fone: (014) 853.103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete-SP.
Lei n º.1.541
de 02 de fevereiro de 1998.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a celebrar
convênio com as Entidades Sociais do Município e dá
providências correlatas”.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São *
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º. — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com as Entidades Sociais do Município, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social, com Entidades Assistênciais no âmbito municipal, devidamente
constituídas, visando a transferência de recursos.
Art. 2º. — As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. — Esta Lei terá seus efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro
de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de
fevereiro de 1998. see
ieira
ipal
Prefeito Munic
afixada em local de costume no
Registrada em livro p
Cartório de Registro Civil e
prédio da Prefeitura Municipal argui
Tabelionato de Bofete, na data supra.

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