| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634,143/0001-56 Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 4 - Cep 18.590000 - Bofete-SP. Lei nº 1,543 de O5 de março de 1998 Regulamenta a contratação temporária de mão-de- obra na Prefeitura Municipal de Bofete e dá ou- tras providências. José Francisco Vieira, Prefeito lunicipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis: E Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações para atender , necessidades temporárias de mão-de-obra, em situações de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição do Brasil. Art. 2º- As contratações, nos termos desta Lei, somente pode rão ocorrer em casos de:- I - Calamidade pública ou de comoção interna; II - Campanhas de Saúde Pública; III - Implantação de serviços urgentes e inadiáveis; IV - Saída yoluntária, dispensa ou afastamentos transitórios de servidores, cuja ausência possa prejudicar sensivel. mente aos serviços; V - Execução de serviços absolutamente transitórios e de ne, cessidade esporádica; VI - Execução direta de obra determinada. PARÁGRAFO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da con tratação se farão em procedimento administrativo, publicando-se o ato autorizador e o contrato, como os atos oficiais. art. 3º- A contratação será feita independentemente da exis tência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simpli ficado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e compátivel com cada situação, de no máximo O6(seis) meses, ressalvado o dispos - to no 9 2º deste artigo. Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 4 - Cep 18.590000 - Bofete-SP. - continuação — Fls. 2 $ 1º- Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de contra- tação da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços. $ 2º- O prazo dos contratos de pessoas para trabalhar em o- tra pública certa, será fixado de acordo com a duração desta, mas não superior a 06 (seis) meses, 3 Art. 42º- No caso de contratação de pessoal para a realiza - ção de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dotação or, çamentária destinada a estas, quando a contratação for para atender convênio movimentado extraorçamentariamente, assim também serão aten- didas as despesas respectivas. Art. 5º- Ag contratações serão efetuadas pelo regime jurídi- co da Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos servi dores municipais, quando instituido por força do artigo 39 da Consti - tuição do Brasil. art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua vigência pelo prazo de um ano. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 05 de março de 1998. José Tall Prefeito Nunici Registrada em livro próprio, afixada .m local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado no/Cartônio de Registro Ci vil e Tabelionato de Bofete, na data suprã.