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norma nº 2197/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2016
Date 2016-02-19
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO INTELECTUAL ACIMA DE 30 ANOS, EGRESSOS DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.197, de 19 de fevereiro de 2.016.
“Autoriza a transferência dos recursos
oriundos do Programa de Proteção
Social Básica — serviço convivência e
fortalecimento de vinculo intelectual
acima de 30 anos, egressos da
Educação, da Secretária Estadual de
Assistência Social, à entidade que
especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber
que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta cidade,
o valor de R$ 829,40 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) mensais, durante o
corrente exercício, totalizando R$ 9.952,80 (nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e
oitenta centavos) anual, com a seguinte classificação do orçamento vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41 — CONTRIBUIÇÕES
08.242.0008.2017 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DEFICIENTES
Art. 2º- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2017.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2016.
cbisddo qi: Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado pof afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Municípi Bofete, conforme legislação
em vigor.

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