| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2016 |
| Date | 2016-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO INTELECTUAL ACIMA DE 30 ANOS, EGRESSOS DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.197, de 19 de fevereiro de 2.016. “Autoriza a transferência dos recursos oriundos do Programa de Proteção Social Básica — serviço convivência e fortalecimento de vinculo intelectual acima de 30 anos, egressos da Educação, da Secretária Estadual de Assistência Social, à entidade que especifica e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 829,40 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 9.952,80 (nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) anual, com a seguinte classificação do orçamento vigente: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41 — CONTRIBUIÇÕES 08.242.0008.2017 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DEFICIENTES Art. 2º- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2017. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2016. cbisddo qi: Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado pof afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Municípi Bofete, conforme legislação em vigor.