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norma nº 2163/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.163, de 26 de novembro de 2.014.
Dispõe sobre o fornecimento de Projeto
de Moradia Econômica e
acompanhamento de obra e dá outras
providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bofete autorizada a fornecer
gratuitamente projeto básico de moradia e acompanhamento de obra, visando a
construção de moradia econômica de uso unifamiliar, observando o Decreto Estadual
nº 12.342/78, Código de Obras do Município nº 650/74, resoluções e instruções do
CREA/SP e CAU/SP e demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo 1º — Fica o município responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra, conforme o projeto fornecido.
Parágrafo 2º - Qualquer alteração na execução da obra, a concessão do
benefício de moradia econômica será cancelado, obrigando o proprietário a contratar
profissional técnico habilitado, para regularizar a construção e o acompanhamento da
obra.
Art. 2º. Considera-se, para efeito desta Lei moradia econômica:
a) Construção de um só pavimento, destinado exclusivamente à residência do (a)
interessado (a), que não exija ou possua estrutura especial;
b) ter área máxima de 69,90m?;
c) ser unitário no lote em questão, não fazendo parte de agrupamento de conjuntos
de realização simultânea;
d) ser construída com materiais simples, econômicos, existentes em maior quantidade
e facilidade no local, capaz de proporcionar um mínimo de habitabilidade, solidez,
higiene e segurança;
e) ser localizada em área urbana, seja na sede do Município ou em núcleos urbanos
isolados.
Art. 3º- Para obtenção dos benefícios desta lei, os interessados deverão
formular requerimento junto a Prefeitura, onde também deverão apresentar a seguinte
documentação:
a) comprovante de residência no Município de Bofete há mais de 01 (um) ano;
b) declaração que não possui outro imóvel em seu nome e/ou de seu cônjuge;
c) comprovante de renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos;
d) cópia reprográfica do documento da aquisição de posse do terreno;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Art. 4º- A Prefeitura disponibilizará aos interessados 01(um) dos
modelos padrões de Moradia Econômica.
Art. 5º- O Projeto Moradia Econômica será concedido ao beneficiário
01(uma) única vez.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário em especial a Lei nº 2.118 de 19 de junho de 2013.
E
Prefeito Municipal ,
digital, publicado-por afixação em
Arquivado na forma impressa
OFICIAL daunicípio de Bofete,
local de costume no Paço Municipal e no S
conforme legislação em vigor.
tugés de Oliveira
& Habitação

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