| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.163, de 26 de novembro de 2.014. Dispõe sobre o fornecimento de Projeto de Moradia Econômica e acompanhamento de obra e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bofete autorizada a fornecer gratuitamente projeto básico de moradia e acompanhamento de obra, visando a construção de moradia econômica de uso unifamiliar, observando o Decreto Estadual nº 12.342/78, Código de Obras do Município nº 650/74, resoluções e instruções do CREA/SP e CAU/SP e demais disposições legais pertinentes. Parágrafo 1º — Fica o município responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, conforme o projeto fornecido. Parágrafo 2º - Qualquer alteração na execução da obra, a concessão do benefício de moradia econômica será cancelado, obrigando o proprietário a contratar profissional técnico habilitado, para regularizar a construção e o acompanhamento da obra. Art. 2º. Considera-se, para efeito desta Lei moradia econômica: a) Construção de um só pavimento, destinado exclusivamente à residência do (a) interessado (a), que não exija ou possua estrutura especial; b) ter área máxima de 69,90m?; c) ser unitário no lote em questão, não fazendo parte de agrupamento de conjuntos de realização simultânea; d) ser construída com materiais simples, econômicos, existentes em maior quantidade e facilidade no local, capaz de proporcionar um mínimo de habitabilidade, solidez, higiene e segurança; e) ser localizada em área urbana, seja na sede do Município ou em núcleos urbanos isolados. Art. 3º- Para obtenção dos benefícios desta lei, os interessados deverão formular requerimento junto a Prefeitura, onde também deverão apresentar a seguinte documentação: a) comprovante de residência no Município de Bofete há mais de 01 (um) ano; b) declaração que não possui outro imóvel em seu nome e/ou de seu cônjuge; c) comprovante de renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos; d) cópia reprográfica do documento da aquisição de posse do terreno; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Art. 4º- A Prefeitura disponibilizará aos interessados 01(um) dos modelos padrões de Moradia Econômica. Art. 5º- O Projeto Moradia Econômica será concedido ao beneficiário 01(uma) única vez. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 2.118 de 19 de junho de 2013. E Prefeito Municipal , digital, publicado-por afixação em Arquivado na forma impressa OFICIAL daunicípio de Bofete, local de costume no Paço Municipal e no S conforme legislação em vigor. tugés de Oliveira & Habitação