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norma nº 1544/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO POLICIAMENTO NAS VIAS MUNICIPAIS EM FACE DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
native_id800

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Prefeitura Municipal de Bofete |
CQC 46,624,143/0001.56
Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590000 - Bofete-SP.
Lei nº 1,544
de O5 de março de 1998
Dispõe sobre a atuação do policiamento nas vias
municipais em face da Lei nº 9.503, de 23 de se
tembro de 1997. 3
José Francisco Vieira, Prefeito Kunicipal de Bofete,usan-
do das atribuições que lhe são conferidas por Lei. ,
Faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. O policiamento ostentivo de trânsito exercido
pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas vias deste Munici-
pio, compreende a fiscalização.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
O5 de março de 1998,
'
(á
José is Vieira
Prefeito Municipal
,
Registrado em livro próprio, ixado em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado no Cartório de Regis-
tro Civil e Tabelionato de Bofete, na Ta.
Tadeu A ecido Cordeiro
-— Escriturário II
No

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