| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO POLICIAMENTO NAS VIAS MUNICIPAIS EM FACE DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. |
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Prefeitura Municipal de Bofete | CQC 46,624,143/0001.56 Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590000 - Bofete-SP. Lei nº 1,544 de O5 de março de 1998 Dispõe sobre a atuação do policiamento nas vias municipais em face da Lei nº 9.503, de 23 de se tembro de 1997. 3 José Francisco Vieira, Prefeito Kunicipal de Bofete,usan- do das atribuições que lhe são conferidas por Lei. , Faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. O policiamento ostentivo de trânsito exercido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas vias deste Munici- pio, compreende a fiscalização. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em O5 de março de 1998, ' (á José is Vieira Prefeito Municipal , Registrado em livro próprio, ixado em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado no Cartório de Regis- tro Civil e Tabelionato de Bofete, na Ta. Tadeu A ecido Cordeiro -— Escriturário II No