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← Bofete (SP)

norma nº 1545/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BOFETE - COMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id801

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
ESTADO DE SÃO PAULO
açóe Setor de Compras e Almoxarifado
RUA. JOÃO MARTINELLI 4] - FONE 65351 - BOFETE - SP,
OF. N. q : CGC 46.634.143/0001-56
Lei nº 1,545
de 05 de março de 1998
Cria a Comissão Kunicipal de Trânsito de Bofete
"COMUTRAN" e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Wunicipal de Bofete, u
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici -
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- é
Art. 1º- Fica criada a Comissão Municipal de Trânsito de
Bofete "COMUTRAN", diretamente vinculada ao Prefeito Municipal,que
será regida pelas disposições de Regimento Intemo baixado por ato
do Executivo Municipal.
Art. 2º- A COKUTRAN será constituída por O5(cinco) mem-
bros, composta por representantes do Quadro de Pessoal da Prefeitu-
ra, da Secretaria da Segurança Pública do Estado e do Comércio.
Arte 3º- A COMUTRAN é órgão incumbido de controlar o
transito municipal e, na esfera de sua jurisdição, zelar pelo cum-
primento das normas do Código Nacional de Trânsito e seu Regimento.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
O5 de março de 1998.
.
É
300 pealbgão
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado/no Cartórip de Regis-
tro Civil e Tabelionato de Bofete, data & Tua
T deu-Ap4 tt ordeiro |
Fis ns II

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