| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BOFETE - COMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 801 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ESTADO DE SÃO PAULO açóe Setor de Compras e Almoxarifado RUA. JOÃO MARTINELLI 4] - FONE 65351 - BOFETE - SP, OF. N. q : CGC 46.634.143/0001-56 Lei nº 1,545 de 05 de março de 1998 Cria a Comissão Kunicipal de Trânsito de Bofete "COMUTRAN" e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Wunicipal de Bofete, u sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici - pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- é Art. 1º- Fica criada a Comissão Municipal de Trânsito de Bofete "COMUTRAN", diretamente vinculada ao Prefeito Municipal,que será regida pelas disposições de Regimento Intemo baixado por ato do Executivo Municipal. Art. 2º- A COKUTRAN será constituída por O5(cinco) mem- bros, composta por representantes do Quadro de Pessoal da Prefeitu- ra, da Secretaria da Segurança Pública do Estado e do Comércio. Arte 3º- A COMUTRAN é órgão incumbido de controlar o transito municipal e, na esfera de sua jurisdição, zelar pelo cum- primento das normas do Código Nacional de Trânsito e seu Regimento. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em O5 de março de 1998. . É 300 pealbgão Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, afixado em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado/no Cartórip de Regis- tro Civil e Tabelionato de Bofete, data & Tua T deu-Ap4 tt ordeiro | Fis ns II