br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1548/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 1998
Date 1998-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id804

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

“Prefeitura Municipal de Bofete À
ccoc 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete-SP.
Lei nº 1.548
de 22 de abril de 1998
Dispõe sobre proibição de uso de Cerol ou de
qualquer material cortante em linhas ou dios usa
dos para empinar pipas e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica expressamente proibido o uso de Cerol ou
de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar
pipas, bem como o uso de tais materiais na própria pipa e nas rabig
las das mesmas,
Artigo 2º- O cidadão que infrigir a presente Lei, estar &
sujeito a apreensão dos objetos além do pagamento de multas à mu-
nicipalidade.
: 9 1º- O cidadão, quando menor e infrator desta Lei,
tera responsabilidade de seu ato atribuida ao seu responsável que
ficará sujeito ao pagamento da multa;
$ 2º- O valor da multa por infração a esta Lei, fi-
ca fixado em 10 (dez) UFIRS;
$ 3º- Os Fundos arrecadados pela municipalidade, nos
termos desta Lei, serão destinados à Órgãos Sociais devidamente ca-
dastrados no Nunicípio de Bofete.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
22 de abril de 1998,
.
José Frentisco Vágira
Prefeito Municip
Registrado em livro próprio, afixado em
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado no
tro Civil e Tabelionato de Bofete, na gata suyra
Beneofide5/Santê Karacaja
Chefe da Langadoria

open original →