| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 804 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
“Prefeitura Municipal de Bofete À ccoc 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-1103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete-SP. Lei nº 1.548 de 22 de abril de 1998 Dispõe sobre proibição de uso de Cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou dios usa dos para empinar pipas e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica expressamente proibido o uso de Cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na própria pipa e nas rabig las das mesmas, Artigo 2º- O cidadão que infrigir a presente Lei, estar & sujeito a apreensão dos objetos além do pagamento de multas à mu- nicipalidade. : 9 1º- O cidadão, quando menor e infrator desta Lei, tera responsabilidade de seu ato atribuida ao seu responsável que ficará sujeito ao pagamento da multa; $ 2º- O valor da multa por infração a esta Lei, fi- ca fixado em 10 (dez) UFIRS; $ 3º- Os Fundos arrecadados pela municipalidade, nos termos desta Lei, serão destinados à Órgãos Sociais devidamente ca- dastrados no Nunicípio de Bofete. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Kunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 1998, . José Frentisco Vágira Prefeito Municip Registrado em livro próprio, afixado em no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado no tro Civil e Tabelionato de Bofete, na gata suyra Beneofide5/Santê Karacaja Chefe da Langadoria