| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1998 |
| Date | 1998-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete , ccoc 46 634 143/0001-56 Fone: - (014) -853-1391 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete - SP Lei nº.1.549 de 06 de maio de 1998. Dispõe sobre reajuste salarial a todos os servidores municipais e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial a todos os servidores municipais, correspondente a 8,33% sobre os atuais padrões, conforme anexo IV, Ítens, I e II do artigo 5º da Lei Municipal nº.969/86. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de maio de 1998, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 1998. j Sa Fonbisco Viei Prefeito Municipal costume no prédio da Prefeitura Municipal e Registrado em livro próprio, afixado em local, Bofete, na data supra. arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato Tadeu Aparecido Cordeiro jp fi ing dd /