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norma nº 1549/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 1998
Date 1998-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id805

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Prefeitura Municipal de Bofete
, ccoc 46 634 143/0001-56
Fone: - (014) -853-1391 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete - SP
Lei nº.1.549
de 06 de maio de 1998.
Dispõe sobre reajuste salarial a todos os servidores municipais e
dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal, decretou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste
salarial a todos os servidores municipais, correspondente a 8,33% sobre os atuais padrões,
conforme anexo IV, Ítens, I e II do artigo 5º da Lei Municipal nº.969/86.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de maio de 1998,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de
1998. j
Sa Fonbisco Viei
Prefeito Municipal
costume no prédio da Prefeitura Municipal e
Registrado em livro próprio, afixado em local,
Bofete, na data supra.
arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato
Tadeu Aparecido Cordeiro
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