| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“- Prefeitura Municipal de Bofete . Ê cGc 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP. Lei nº.1.550 de 19 de maio de 1998. Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências. a José Francisco Vieira, Prefeito do Município de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da Resolução SCFBES nº 20, de 27 de maio de 1997, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social, de acordo com o Plano de Trabalho, que constitui anexo desta Lei. Artigo 2º - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do Convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 01 (Cum ) ano, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 1998. José Frâncisco Vieira Prefeito Municipal / Registrada em livro próprio, afixada cal de costume, no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no cartório do Registro Civil e ionato de Bofete, na data supra. Criturário II