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norma nº 1550/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id806

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texto integral #

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“-
Prefeitura Municipal de Bofete
. Ê cGc 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853-103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP.
Lei nº.1.550
de 19 de maio de 1998.
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização
da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras
providências. a
José Francisco Vieira, Prefeito do Município de Bofete, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da
Resolução SCFBES nº 20, de 27 de maio de 1997, tendo por objeto a ação compartilhada visando a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social, de acordo com
o Plano de Trabalho, que constitui anexo desta Lei.
Artigo 2º - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do
Convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 01 (Cum ) ano, a gestão dos serviços para
executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 1998.
José Frâncisco Vieira
Prefeito Municipal
/
Registrada em livro próprio, afixada cal de costume, no prédio da Prefeitura
Municipal e arquivada no cartório do Registro Civil e ionato de Bofete, na data supra.
Criturário II

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