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norma nº 1551/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 1998
Date 1998-06-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 91 E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.974.
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Prefeitura Municipal de Bofete
[4 8; cac 46 634 143/0001-56 N
t - Fone: (04) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134
Rua- João 'Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP
OF. N.º
Lei nº 1.551
de 08 de junho de 1998
Dá nova redação ao artigo 91 e o Parágrafo Único,
da Lei Municipal nº 651, de 23 de dezembro de
1.974.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofetê, usan-
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º- O artigo 91 e o Parágrafo Único, da Lei Municipal
nº 651, de 23 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte re
dação:-
Art. 91- A faixa de estrada municipal, terá largura de 12,00
(doze) metros.
Parágrafo Único - Quando a pista de rolamento e o acosta -
mento não ocuparem inicialmente, os 12,00 (doze) metros a que se re-
fere o presente artigo, a faixa livre restante em cada um dos lados
do leito da estrada ficará reservada para futuros alargamentos.
Art. 2º- Esta Lei entrará em.vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 08
de junho de 1998. E
José Fralicisco Vinira
Prefeito Municipal
E qi
Registrada em livro próprio, afixada Jemjlocal de costume no
q
prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no tprio de Registro Gi
vil e Tabelionato de Bofete, na SR pr

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