| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1998 |
| Date | 1998-06-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 91 E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.974. |
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Prefeitura Municipal de Bofete [4 8; cac 46 634 143/0001-56 N t - Fone: (04) 853-1391 - Fax: (014) 853-1134 Rua- João 'Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP OF. N.º Lei nº 1.551 de 08 de junho de 1998 Dá nova redação ao artigo 91 e o Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 651, de 23 de dezembro de 1.974. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofetê, usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a- provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- O artigo 91 e o Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 651, de 23 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte re dação:- Art. 91- A faixa de estrada municipal, terá largura de 12,00 (doze) metros. Parágrafo Único - Quando a pista de rolamento e o acosta - mento não ocuparem inicialmente, os 12,00 (doze) metros a que se re- fere o presente artigo, a faixa livre restante em cada um dos lados do leito da estrada ficará reservada para futuros alargamentos. Art. 2º- Esta Lei entrará em.vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 08 de junho de 1998. E José Fralicisco Vinira Prefeito Municipal E qi Registrada em livro próprio, afixada Jemjlocal de costume no q prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no tprio de Registro Gi vil e Tabelionato de Bofete, na SR pr