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norma nº 1552/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 1998
Date 1998-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
Prefeitura Municipal de Bofete (|
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853-103 - Fax: (0l4) 853-1134
Rua João - Martinelli 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP.
Lei nº 1,552
de 17 de junhode 1998
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execu
ção da Lei Orçamentária anual de 1999 e dá outras
providências.
Ed
-—
José Francisco Vieira, Prefeito Yunicipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decre -
tou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º- O Orçamento anual do Município abrangerá os Pode
res Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Admi
nistraçao Direta.
Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Municí —
pio para o exercício de 1999, obedecerá as seguintes diretrizes ge-
rais, sem prejuizo das normas financeiras pela Legislação Federal,
S$ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior
ao das receitas.
$ 2º- As unidades orçamentárias projetarão sua despesa
corrente até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas mo
netariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços
prestados.
S 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a ten
dência do presente exercício e os efeitos das modificações na legis-
lação tributária, as quais serão objeto de projeto de Lei a ser en-
caminhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento
do exercício.
$ 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e encar -
gos terá prioridade sobre as ações de expansão.
$ 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade so
bre novos projetos.
$ 6º- O Município aplicará 25/(vinte e cinco por cento )
de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo ele
da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvi.
mento do ensino de primeiro gráu e pré-escolar.
Art. Ss O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi,
nanceira do Município, procederá a seleção das prioridades estabele —
cidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na proposta orçamentária
podendo se necessário, incluir programas não elencados, desde que fi,
nanciados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 48- O Poder Executivo poderá firmar convênio com ou-
tras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de e-
ducação, cultura, saúde e assistência social.
Art. 5º- As despesas com pessoal da administração Direta,fi
Prefeitura Municipal de Bofete
cac 46.634.143/0001-56
Fone: (0l4) 853-103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João. Martinelli 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP.
OF. N.º “. - continuação — F1s. 02
cam limitadas a 60%(sessenta por cento) atendendo ao disposto no ar
tigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.
$ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos de
limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da Ad
ministraçao Direta, excluidas as receitas oriundas de convênios.
9 2º- O limite estabelecido para as despesas de que trata
este artigo, abrange os gastos da administração Direta nas seguin -
tes despesas:-
- Salário; ;
- Obrigações Patronais;
- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
5 3º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remy
neração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou al,
teração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal,a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração Direta, só
poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente,
para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obe,
decendo o limite fixado no "caput'.,
Arte 6º- O Município poderá conceder ajuda financeira até
o limite de 20%(vinte por cento) das receitas correntes distribui -
das entre as seguintes entidades:-
-Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e
2º gráus "Anselmo Bertoncini', até o limite de 3%;
-Santa Casa de Misericórdia de Porangaba, até o limite de
4%;
-Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de 3%;
-Creche Berçário "Benedito de Oliveira e Silva!, até o 1li-
mite de 3%;
-Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o limite de
4%; -Associação dos Proprietários e Moradores do Jardim Santo I
nácio-APMJSI, até o limite de 3%.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, 17 em
de junho de 1998.
Registrada em livro próprio, afixada e ocal de costume no
prédio da Prefeitura lunicipal e arquiyâda no A orio de Registro Gi
Fá
Tade Ju. ordeiro
Esc áyio YI

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