| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1998 |
| Date | 1998-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Prefeitura Municipal de Bofete (| CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-103 - Fax: (0l4) 853-1134 Rua João - Martinelli 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP. Lei nº 1,552 de 17 de junhode 1998 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execu ção da Lei Orçamentária anual de 1999 e dá outras providências. Ed -— José Francisco Vieira, Prefeito Yunicipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decre - tou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- O Orçamento anual do Município abrangerá os Pode res Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Admi nistraçao Direta. Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Municí — pio para o exercício de 1999, obedecerá as seguintes diretrizes ge- rais, sem prejuizo das normas financeiras pela Legislação Federal, S$ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. $ 2º- As unidades orçamentárias projetarão sua despesa corrente até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas mo netariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. S 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a ten dência do presente exercício e os efeitos das modificações na legis- lação tributária, as quais serão objeto de projeto de Lei a ser en- caminhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício. $ 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e encar - gos terá prioridade sobre as ações de expansão. $ 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade so bre novos projetos. $ 6º- O Município aplicará 25/(vinte e cinco por cento ) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo ele da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvi. mento do ensino de primeiro gráu e pré-escolar. Art. Ss O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi, nanceira do Município, procederá a seleção das prioridades estabele — cidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na proposta orçamentária podendo se necessário, incluir programas não elencados, desde que fi, nanciados com recursos de outras esferas de governo. Art. 48- O Poder Executivo poderá firmar convênio com ou- tras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de e- ducação, cultura, saúde e assistência social. Art. 5º- As despesas com pessoal da administração Direta,fi Prefeitura Municipal de Bofete cac 46.634.143/0001-56 Fone: (0l4) 853-103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João. Martinelli 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP. OF. N.º “. - continuação — F1s. 02 cam limitadas a 60%(sessenta por cento) atendendo ao disposto no ar tigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias. $ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da Ad ministraçao Direta, excluidas as receitas oriundas de convênios. 9 2º- O limite estabelecido para as despesas de que trata este artigo, abrange os gastos da administração Direta nas seguin - tes despesas:- - Salário; ; - Obrigações Patronais; - Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. 5 3º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remy neração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou al, teração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal,a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração Direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente, para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obe, decendo o limite fixado no "caput'., Arte 6º- O Município poderá conceder ajuda financeira até o limite de 20%(vinte por cento) das receitas correntes distribui - das entre as seguintes entidades:- -Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º gráus "Anselmo Bertoncini', até o limite de 3%; -Santa Casa de Misericórdia de Porangaba, até o limite de 4%; -Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de 3%; -Creche Berçário "Benedito de Oliveira e Silva!, até o 1li- mite de 3%; -Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o limite de 4%; -Associação dos Proprietários e Moradores do Jardim Santo I nácio-APMJSI, até o limite de 3%. Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, 17 em de junho de 1998. Registrada em livro próprio, afixada e ocal de costume no prédio da Prefeitura lunicipal e arquiyâda no A orio de Registro Gi Fá Tade Ju. ordeiro Esc áyio YI